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DOUInforme Edição Especial 20.12.2021 a 06.01.2022

Informativo

por publicado: 17/01/2022 13h58 última modificação: 02/02/2022 16h57
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

EDIÇÃO ESPECIAL

(20 Dezembro 2021 a 6 Janeiro 2022)

 

Atos do Poder Executivo 

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Relações Exteriores. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. Funpen 

 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, 

para os fins que especifica, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SERP. 

 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-10, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES. 

 

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. 

 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Carteira de Identidade. 

 

Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Carteira de Identidade. 

 

Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito. 

 

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Maputo, em 30 de março de 2015. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia. 

 

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública.  

 

Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. 

 

Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Cargos Comissionados. Funções Comissionadas. 

 

Concede indulto natalino e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Sistema Penitenciário. 

 

Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas. 

 

Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. 

 

Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Púbica. Estrutura Organizacional. 

 

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Púbica. Licitações e Contratos. 

 

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-388, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. TIPI. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 56-58, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 58-59, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fundeb. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n. 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. 

 

Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 96, de 2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. GFIP. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Sistema Eleitoral. Propaganda Partidária Gratuita. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. Cofins. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.  

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. 

 

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Aprova, em 23 de dezembro de 2021, a Resolução nº 27, de 9 de dezembro de 2021,  que altera a Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, para autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a definir e licitar em Oferta Permanente, no regime de concessão, blocos em quaisquer bacias terrestres ou marítimas, bem como licitar campos devolvidos ou em processo de devolução, excluindo-se os blocos na Área do Pré-sal e em Áreas Estratégicas, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.  

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo. Pré-Sal. 

 

Aprova, em 22 de dezembro de 2021, a Resolução nº 30, de 21 de dezembro de 2021, que altera a Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras., do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-3, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

CASA CIVIL 

MINISTRO DE ESTADO CHEFE 

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 3.979, de 06 de fevereiro de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira. 

 

SECRETARIA-GERAL 

MINISTRO DE ESTADO CHEFE 

Aprova o Plano da Modernização e o Selo da Modernização. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-9, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. 

 

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Portal da Legislação. 

 

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 

Dispõe sobre a Revista Jurídica da Presidência da República. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Estabelece critérios para a utilização e o controle do uso de imóveis funcionais no âmbito da Presidência da República. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. 

 

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 

MINISTRO DE ESTADO CHEFE 

Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. 

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Tocantins. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. 

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

GABINETE DA MINISTRA 

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento e do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2022 e 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 390, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Políticas Públicas. 

 

Institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 390-391, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Agronegócios.  Administração Pública. Pronaf. 

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO 

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 391-397, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA 

Altera o art. 38 da Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e 

Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas. 

 

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-2, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública.  

 

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2022, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.  

Tags: Administração Pública.  

 

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 

Cria o Banco de Auditores da Defesa Agropecuária. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Auditoria. 

 

Submete à Consulta Pública a proposta de atualização da Instrução Normativa SDA/MAA nº 42. de 20 de dezembro de 1999, sobre o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes para Produtos de Origem Animal e do Manual de Investigação de Violações de Resíduos e Contaminantes em Animais e Produtos de Origem Animal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 397-400, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Agronegócios. Sustentabilidade. Consulta Pública. 

 

Submete à consulta pública proposta de Portaria que aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 400-402, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Agronegócios. Consulta Pública. 

 

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-22, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Obras. Meio Ambiente.  

 

Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública.  Desenvolvimento Urbano. 

 

Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. 

 

Determina a prioridade e urgência na adoção de providências administrativas, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, relacionadas a barragens localizadas em áreas sob gestão da Autarquia. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública.  

 

CONSELHO DIRETOR 

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 111, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Obras. Terras Quilombolas.  

 

Aprova a Instrução Normativa nº 112, de 22 de dezembro de 2021, constantes nos autos do processo administrativo nº 54000.078073/2020-98 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública.  

 

Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Reforma Agrária. 

 

MINISTÉRIO DA CIDADANIA 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a prorrogação da aplicação das medidas excepcionais previstas na Lei nº 14.176, 22 de junho de 2021, acerca de procedimentos aplicados à concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Refugiados. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Dispõe sobre a revogação do inciso III do Art. 1º da Portaria MC nº 649, de 27 de julho de 2021, com vistas à antecipação da retomada das ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria MDS nº 204, de 8 de julho de 2011. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021, afetos ao auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 412, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Institui a Estrutura de Equipagem do Sistema Único de Assistência Social - EquipaSUAS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 412-413, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. EquipaSUAS. 

 

Suspende, pelo prazo de 60 dias contados da publicação desta Portaria, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pelo art. 4º Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Assistência Social. Alimentos. 

 

Suspende, pelo período de 60 (sessenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-146, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Dispõe sobre as condições previstas na Portaria MC nº 735, de 31 de dezembro de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA 

Aprova o calendário anual de pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil 

para o exercício de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Assistência Social. 

 

SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA 

Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Meio Ambiente. Rede Clima. 

 

Institui a Política de Desenvolvimento da Ciência Nacional, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas. 

 

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS 

Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.  

Tags: Comércio Exterior. Tecnologia da Informação. 

 

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 

DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, na forma dos Anexos I e II à esta Portaria. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-66, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR 

COMISSÃO DELIBERATIVA 

Estabelece os requisitos necessários para o registro de instalações de exploração e produção de óleo e gás (E&P) para a realização de atividade de limpeza e acondicionamento de rejeitos contendo radionuclídeos de ocorrência natural. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Minas e Energia. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA DEFESA 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera o Anexo da Portaria nº 3.673/GM-MD, de 10 de novembro de 2020, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags:  Administração Pública. Serviço Militar. 

 

Institui a Comissão do Bicentenário da Independência do Brasil no âmbito do Ministério da Defesa. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS. 

 

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano. 

 

Estabelece o procedimento de aprovação de projetos de infraestrutura no setor de transporte e da mobilidade urbana para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. REIDI. 

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

GABINETE DO MINISTRO 

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2022, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Ciência e Tecnologia. Comércio Exterior. 

 

Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. 

 

Altera a Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda, para estabelecer critérios para a análise da capacidade de pagamento, para análise da suficiência das contragarantias, para análise do custo das operações de crédito e para concessão de garantias da União. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. 

 

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 

Altera a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras. 

 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO 

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto no 9.557, de 8 de novembro de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-206, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 

COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS 

Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Executivo. 

 

Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Poder Executivo. 

 

SECRETARIA DE GESTÃO 

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre a divulgação do consumo de energia elétrica de que trata o Decreto nº 10.779, de 25 de agosto de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL 

Altera a Instrução Normativa nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Greve. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-220, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Obras. CNO. 

 

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas.  Dívida Pública. 

 

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas.  Dívida Pública. 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO 

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO 

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. DIRF. 

 

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO 

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO 

Declara que a Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Tributação. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO 

Regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e alterações de exercício para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Finanças Públicas. 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; do Conselho Nacional de Justiça; dos Ministérios da Economia, da Educação, de Minas e Energia, das Comunicações, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 766.724.038,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-6, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 948.856.275,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 10-92, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL 

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. 

 

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL 

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2022 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. LDO. 

 

Dispõe sobre a classificação por fontes/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244-246, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS 

Altera a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, e dispõe sobre o repasse de recursos de que tratam o §2º do art. 2º e o §3º do art. 5º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

Altera a Circular Susep nº 642, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a aceitação e a vigência do seguro e sobre a emissão e os elementos mínimos dos documentos contratuais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 

Estabelece as condições para realização dos leilões e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural. 

 

Consolida as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com a finalidade de estabelecer a forma de definição da taxa efetiva de juros dos financiamentos, e revoga expressamente as Resoluções que tratam do assunto. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. FIES. 

 

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E SUPERVISÃO ESPECIALIZADA 

Dispõe sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial, para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no requerimento de capital, de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO 

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175-176, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de exposições em operações de crédito e títulos e valores mobiliários de que trata a Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS 

Passam a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2022, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/documento2080, com as seguintes modificações: I - Registro dos dados individualizados/Registro de recursos de consorciados de grupos encerrados: Alterações na "Descrição" dos campos "Recurso não procurado" e "Valor a devolver por conta de rateios futuros". II - Registro dos dados individualizados/Registro de inadimplentes de grupos encerrados: Alterações na "Descrição" do campo "Valor a receber". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO 

DIRETORIA COLEGIADA 

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre penalidades. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Aprova o Manual de Penalidades do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO 

Divulga a versão 1.3 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Divulga a versão 2.6.2 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Divulga a versão 1.3 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Divulga a versão 6.2 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário, que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-125, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Divulga a versão 3.4 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Divulga a versão 1.8 do Manual das Interfaces de Comunicação, que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Divulga a versão 4.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-127, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

Divulga a versão 5.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. 

 

ÁREA DE REGULAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 

Divulga prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados sobre produtos e serviços disponíveis à contratação por meio dos canais de atendimento, inclusive correspondentes no País, das instituições participantes do Open Banking. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Cria e exclui rubricas contábeis no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

Cria e altera rubricas contábeis no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-255, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Valores Mobiliários. 

 

Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs. 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600, de 1º de agosto de 2018, e 603, de 31 de outubro de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-144, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Valores Mobiliários. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Economia. Valores Mobiliários. 

 

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA  

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Capacete de Segurança para uso na Indústria - Consolidado. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-55, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde e Segurança no Trabalho. EPI. 

 

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível - Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança - Consolidado. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.55-59, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Trabalho e Previdência. Saúde e Segurança no Trabalho. EPI. 

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO 

Regulamentação das Permissões Lotéricas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-249, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Loteria. 

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO 

Divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. FGTS. 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera a Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb para o exercício de 2021, na modalidade Valor Anual por Aluno VAAF, e a Portaria Interministerial nº 4, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb para o exercício de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno VAAT, ambas do Ministério da Educação e do Ministério da Economia. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-71, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas. 

 

Estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 439-517, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas. 

 

Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-704, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar. 

 

Altera a Portaria MEC nº 571, de 2 de agosto de 2021, que institui o Programa Educação e família. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

Estabelece as normas para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-253, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Pronatec. 

 

Institui e regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Preceptoria em Saúde - Prodeps, em apoio ao internato médico realizado em universidades federais sem hospitais próprios. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. 

 

Institui a Comissão Técnica Permanente e Multidisciplinar com a finalidade de subsidiar a discussão, a elaboração e a apresentação de ações e estratégias para o acompanhamento dos museus federais vinculados ao Ministério da Educação - MEC 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Dispõe sobre o Comitê Gestor Nacional para acompanhamento da Política Nacional de Formação de Profissionais de Educação, conforme o Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 

CONSELHO DELIBERATIVO 

Sistematiza e consolida o modelo de verificação de qualidade e cálculo de multas por não conformidades físicas de materiais didáticos, a serem aplicados nos contratos administrativos celebrados pelo FNDE no âmbito do PNLD. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253-257, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR 

Dispõe sobre o Regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-80, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Parfor. 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR 

Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA 

Altera artigos da Portaria nº 183, de 23 de abril de 2021 e da Portaria 275, de 28 de julho de 2021 referentes a procedimentos no âmbito da Avaliação Externa Virtual in Loco realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-182, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 

Dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que 

consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e 

elétricos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Políticas Públicas.  

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Políticas Públicas.  

 

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 4-5, terça-feira, 28 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.  

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-159, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.  

 

Dispõe sobre a criação e o Regimento Interno das Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 258-260, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

Institui o Sistema de Leilão Judicial (SILEJU) e dispõe sobre os procedimentos para a regularização administrativa, junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de veículos leiloados pelo Poder Judiciário. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260-261, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. SILEJU. 

 

Estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268-275, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Políticas Públicas. 

 

Estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-6, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-12-2021, Seção 1, páginas 268 a 275, com incorreção. 

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Políticas Públicas. 

 

Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276-280, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. CNH. 

 

Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6-12, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-12-2021, Seção 1, páginas 276 a 280, com incorreção 

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Carteira Nacional de Habilitação. 

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261-267, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 242, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre a realização de aulas teóricas, na modalidade de ensino remoto, nos cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, de instrutor de curso especializado para condutor de veículo, de diretor de ensino e diretor-geral de Centro de Formação de Condutor, bem como de examinador de trânsito, enquanto durarem as medidas de emergência de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 238, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Mato Grosso. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 240, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amapá. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 241, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268-269, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 239, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269-270, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 243, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270-271, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 244, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 245, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO 

Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 716, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SENATRAN. 

 

Institui o Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 

Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 534-540, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 

Altera a Portaria 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, que aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 540-542, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS 

Regulamenta a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado, nos termos do art. 5º-D da Lei nº 12.815, de 2013, e do art. 25-A, § 10 do Decreto nº 8.033, de 2013. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 718-719, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA 

Disciplina os sistemas e os procedimentos para processamento de dados pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária relativos às informações apresentadas pelas concessionárias no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 

Define procedimentos complementares referentes às obrigações estabelecidas na Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, que trata da obtenção de autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a execução de projetos em área objeto de concessão ferroviária. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284-286, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.  

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 544-545, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. 

 

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Segurança Pública. 

 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Cana-Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Segurança Pública. 

 

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. 

 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Serrinha, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 6 de janeiro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. 

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-40, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. 

 

Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. 

 

Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 5 de janeiro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Comércio Exterior. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 

GABINETE DO MINISTRO 

Estabelece, nos termos desta Portaria, o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2022, 2023 e 2024. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica. 

 

Estabelece, nos termos do Anexo desta Portaria, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica. 

 

Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-181, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

Estabelece os procedimentos para a transferência aos Municípios e ao Distrito Federal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, revoga o art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, e as Resoluções Normativas ANEEL nº 480, de 3 de abril de 2012, e nº 587, de 10 de dezembro de 2013. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

Estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-206, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-245, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

Estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, e revoga as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, nº 715, de 26 de abril de 2016, e nº 820, de 19 de junho de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 283-287, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287-288, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tecnologia da Informação. Segurança Cibernética. 

 

Regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. 

 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293-476, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída, aprova o Modelo de Contrato de Geração Distribuída e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 477-491, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO 

Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS 

Estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos e de máquinas agrícolas e rodoviárias novas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-201, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Combustível. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS 

COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO 

Aprova o Relatório Final de Monitoramento do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. 

 

COMITÊ INTERMINISTERIAL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES 

Aprova sobre o Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 558-559, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. 

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL 

COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL 

Altera a Resolução nº 04/2019 do CGSirc que dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SIRC. 

 

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES 

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA 

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA 

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.  

Tags: Relações Exteriores. Esporte. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios. Meio Ambiente. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 4 de janeiro de 2022.  

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia. 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DO MINISTRO 

Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-63, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. 

 

Dispõe acerca de ações estratégicas, no âmbito da Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) e inclui, exclui e altera atributos de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótese e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-54, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União (DOU) nº 231, de 9 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 381 a 387, com incorreções no original. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.  

 

Torna sem efeito a liberação de recurso financeiro de custeio e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Paraná e Município de Curitiba. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Habilita leitos de Unidade Coronariana (UCO) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Alfenas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), para o auxílio no custeio de despesas institucionais do Conass e do Conasems, nos termos do § 1º do art. 14-B da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 3 de janeiro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. 

 

Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Município de Alta Floresta no Estado do Mato Grosso. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Município de Gravataí (RS). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 285, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6-7, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 11, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 11-12, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 12, terça-feira, 21 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Mato Grosso e Município de Guarantã do Norte. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. 

 

Altera o § 5º do art. 15 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. SUS. 

 

Cancela autorizações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 518, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo e temporário dos pacientes COVID-19. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 518-521, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Altera o Anexo XL à Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar os códigos de procedimentos odontológicos que trata da produção mínima mensal a ser realizada nos CEOs. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242-243, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. 

 

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 24, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208-209, sexta-feira, 24 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Finanças Públicas. 

 

Cancela autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Chapadão do Sul. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 560, sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-96, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. SUS. 

 

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 1.193, de 8 de maio de 2020, que estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.