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Cadastramento no SIGA - Usuários Internos

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Termo de Compromisso

Por meio deste cadastro, o Usuário Interno aceita as condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente nas Portarias CJF nºs 95, de 27/12/2011, e 228, de 28/06/2016, que dispõem sobre o processo administrativo digital do CJF, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. Ainda, declara que são de sua exclusiva responsabilidade:

  1. O sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

  2. A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de cadastramento e os constantes do documento pessoal, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios;

  3. As condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas consultas;

  4. A observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, a partir de 20h ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.