Tema 284 Situação do tema Em Julgamento - eproc Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz