MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/9823DA15/IndiceTematicoJurisprudenciaTNU.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" ÍNDICE TEMÁTICO DE JURISPRUDÊNCIA

ÍNDICE TEMÁTICO DE JURISPRUDÊNCIA

da

Turma Nacional de Uniformização

dos Juizados Especiais Federais=

 

Primeira edição<= span style=3D'font-size:5.0pt;font-family:Verdana'>: 12/08/2010
Última atualização: 22/12/2010

 

PREVIDENCIÁRIO

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO

OUTROS

 Matérias uniformizadas

Precedente(s)*

PREVID= ENCIÁRIO<= /o:p>

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

Documentos servíveis= como início de prova material: em nome próprio ou em nome de mem= bros do grupo familiar da parte autora

Documentos em nome de terce= iros integrantes do grupo familiar.

PEDILEF nº 2006.72.95.00258= 7-0/SC, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi De Melo, DJ 12.12.2007

PEDILEF nº 2005.70.95.00738= 3-0/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi De Melo, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2005.70.95.00794= 7-9/PR, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 24.01.2008

PEDILEF nº 2006.70.95.01149= 8-8/PR, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 26.11.2008

PEDILEF nº 2006.70.95.01564= 7-8/PR, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 24.01.2008

PEDILEF nº 2006.72.95.01156= 4-0/SC, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi De Melo, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2005.70.95.00794= 7-9/PR, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 24.01.2008

PEDILEF nº 2004.70.95.00945= 5-5/PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 19.02.2008

PEDILEF nº 2006.70.51.00043= 0-5/SC, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2010

PEDILEF nº 2005.81.05.10722= 4-2/CE, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.02.2010

Documentos indicativos do exercício de atividade rural pelo pai da requerente.

PEDILEF nº 2002.70.03.00596= 3-9/PR, Rel. Juiz Fed. Barros Dia= s, DJ 26.08.2005

PEDILEF nº 2005.63.06.01454= 9-6/SP, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ 21.05.2007

Certidão do INCRA em= nome do pai.

PEDILEF nº 2006.72.95.00927= 6-6/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 14.12.2007

PEDILEF nº 2005.72.95.01903= 0-9/SC, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 31.08.2007

PEDILEF nº 2006.72.95.01572= 4-4/SC, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 24.01.2008=

PEDILEF nº 2006.72.95.01070= 5-8/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divina Vitória, DJ 31.08.2008

PEDILEF nº 2006.72.95.00903= 4-4/SC, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi De Melo, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2006.72.95.01050= 2-5/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira,DJ 11.06.2010

PEDILEF nº 2008.72.55.007778-3/SC, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 15.12.2010

Guia de recolhimento de ITR= em nome do pai.

PEDILEF nº 2006.72.95.01726= 6-0/SC, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 14.12.2007

PEDILEF nº 2008.72.55.007778-3/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= sé Eduardo do Nascimento, DJ 15.12.2010

Ficha de Inscriç&ati= lde;o do pai do autor em Sindicato Rural.

PEDILEF nº 2003.70.01.00304= 2-9/PR, Rel. Juiz Fed. Wilson Zau= hy Filho, DJ 15.12.2005

Comprovante de recolhimento= de imposto sobre exploração agrícola.=

PEDILEF nº 2006.72.95.01196= 3-2/SC, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 25.05.2010

Matrícula de proprie= dade rural.

PEDILEF nº 2004.83.20.00.37= 67-0/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.10.2009

Certidão do Registro de Imóveis relati= va a propriedade rural.

PEDILEF nº 2006.70.95.01457= 3-0/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.07.2009

Escritura de propriedade rural.

PEDILEF nº 2004.83.20.00376= 7-0/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.10.2009

Declaração do Fundo de Terras de Pernambuco (FUNTEPE).

PEDILEF nº 2007.83.00.52665= 7-4/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

Documentos comprobatórios da posse/propriedad= e de imóvel rural por integrante do grupo familiar.

PEDILEF nº 2005.80.13.50061= 4-7/AL, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 24.12.2007

Documentos indicativos da condição de rurícola do esposo da requerente. Súmula nº 06, TNU.

PEDILEF nº 2003.70.01.00618= 2-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato Ton= iasso, DJ 07.04.2005

PEDILEF nº 2004.70.95.00219= 4-1/PR, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 03.11.2006

Certificados cadastrais de imóvel rural, comprovantes de pagamento de ITR.

PEDILEF nº 2006.72.95.01202= 6-9/SC, Rel. Juiz Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior, DJ 31.08.= 2007

Certidão de casamento do pai.

PEDILEF nº 2004.70.95.00967= 3-4/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 26.10.2007

PEDILEF nº 2006.72.95.00927= 6-6/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 14.12.2007

PEDILEF nº 2007.70.95.00028= 0-7/PR, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 10.10.2008

Certidão de casamento da parte autora.

PEDILEF nº 2004.70.95.00976= 1-1/PR, Rel. Juiz Fed. Mauro Luís Rocha Lopes, DJ 06.07.2005

PEDILEF nº 2003.70.01.00618= 2-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato Ton= iasso, DJ 07.04.2005

PEDILEF nº 2004.70.95.00391= 3-1/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 14.05.2007

PEDILEF nº 2005.70.95.01182= 0-5/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2003.81.10.02757= 2-0/CE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.05.2010=

Certidão de nascimento da parte autora.<= /o:p>

PEDILEF nº 2003.70.01.00233= 3-4/PR, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 14.11.2005

PEDILEF nº 2005.70.95.01214= 5-9/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 14.12.2007

Certidões de nascimento de irmãos.

PEDILEF nº 2006.70.95.01058= 7-2/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 12.02.2008

PEDILEF nº 2007.70.95.00028= 0-7/PR, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 10.10.2008

PEDILEF nº 2006.72.59.00086= 0-0/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009

Certidão de óbito de irmão.

PEDILEF nº 2006.70.95.01260= 5-0/PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 07.11.2008

Certidão de alistamento militar da parte auto= ra.

PEDILEF nº 2006.72.59.00086= 0-0/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009

Certificado de Isenção do Serviç= ;o Militar.

PEDILEF nº 2006.70.95.00429= 2-8/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 07.05.2008

PEDILEF nº 2007.72.95.00550= 7-5/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira F= ilho, DJ 16.03.2009

Certidão da Justiça Eleitoral com indicação do exercício de atividade rural.

PEDILEF nº 2002.82.10.00135= 7-6/PB, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 11.02.2005

PEDILEF nº 2003.83.20.00591= 7-9/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 17.05.2005

PEDILEF nº 2004.70.95.00534= 6-2/PR, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 04.12.2006

PEDILEF nº 2007.83.02.50545= 2-7/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 09.07.2009

Titulo eleitoral da parte autora.<= /p>

PEDILEF nº 2004.43.00.90164= 5-6/TO, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 07.11.2007=

PEDILEF nº 2006.72.59.00086= 0-0/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009

Folha de Pagamento de Programa Permanente de Combate à Seca.

PEDILEF nº 2007.83.03.50423= 3-9/CE, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 12.02.2010 <= /span>

Ficha de Sindicato Rural.

PEDILEF nº 2003.83.20.00591= 7-9/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 17.05.2005

PEDILEF nº 2003.83.20.00591= 7-9/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme = Bollorini Pereira, DJ 17.05.2005

PEDILEF nº 2007.83.00.52665= 7-4/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

PEDILEF nº 2003.81.10.00416= 5-3/CE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2003.81.10.00426= 5-7/CE, Rel. Juiz. Fed. Ivor&iacu= te; Luis da Silva Scheffer, DJ 01.03.2010

Carteira de filiação a Sindicato Rural= .

PEDILEF nº 2004.43.00.90164= 5-6/TO, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 07.11.2007

PEDILEF nº 2007.72.95.00550= 7-5/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira F= ilho , DJ 16.03.2009

PEDILEF nº 2003.81.10.02519= 1-0/CE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 26.01.2010

PEDILEF nº 2007.83.00.52665= 7-4/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

Recibos de pagamento a Sindicato Rural.

PEDILEF nº 2007.83.00.52665= 7-4/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

PEDILEF nº 2004.81.10.00940= 3-0/CE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 12.02.2010

Ficha de contribuição a Associação de Pequenos Produtores Rurais.=

PEDILEF nº 2007.83.00.52665= 7-4/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

Ficha de cadastramento familiar rea= lizado pela Secretaria de Saúde do Município de residência da parte autora.

PEDILEF nº 2004.81.10.00940= 3-0/CE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 12.02.2010

Prontuário médico de Posto de Saúde constando a profissão.=

PEDILEF nº 2007.83.05.50103= 5-6/PE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.05.2010=

Declaração da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e respectivo prontuário do paciente.

PEDILEF nº 2006.83.05.50136= 4-0/PE, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 14.12.2007=

Recibos do Programa Hora de Plantar da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Ceará.

PEDILEF nº 2003.81.10.02757= 2-0/CE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.05.2010=

Contrato de parceria agrícola.

PEDILEF nº 2002.70.11.01028= 2-3/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 04.05.2005

PEDILEF nº 2005.70.95.01365= 5-4/PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 26.10.2007

Instrumento de Comodato de Imóvel Rural.=

PEDILEF nº 2003.81.10.00416= 5-3/CE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.09.2009

Histórico Escolar emitido por escola rural.

PEDILEF nº 2006.70.95.00631= 1-7/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 26.10.2007

PEDILEF nº 2004.70.95.00967= 3-4/PR, Rel. Juiz Fed., Sebastião Ogê Muniz, DJ 26.10.2007

Documentos servíveis como início de pr= ova material: em nome de terceiros estranhos ao grupo familiar da parte autora

Documentos relativos a propriedade ou posse rural pertinentes à terra na qual a parte autora teria trabalhado [como comprovante de ITR, Certidão do Registro de Imóveis, Declaração do Instituto de Terras de Tocantins (ITERTINS), histórico oficial de posse de área rural].

PEDILEF nº 2006.83.03.50159= 9-0/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 26.11.2008

PEDILEF nº 2005.39.00.70892= 0-0/PA, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.05.2009

PEDILEF nº 2006.43.00.90612= 3-6/TO, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 28.07.2009

PEDILEF nº 2006.70.95.01457= 3-0/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.07.2009

Declaração de ex-patrão e certidões de propriedade das áreas onde diz ter trabalhado o autor, desde que corroboradas por prova testemunhal.

PEDILEF nº 2005.70.95.00842= 2-0/PR, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccaroni, DJ 19.02.2008

Documentos inservíveis como início de prova material

Declaração de Sindicato de Trabalhador= es Rurais não homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS.

PEDILEF nº 2006.83.03.50159= 9-0/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 26.11.2008

PEDILEF nº 2007.72.55.00909= 6-5/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 28.07.2009

Declarações em Geral.

PEDILEF nº 2007.83.00.52665= 7-4/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

Declaração fornecida por suposto vizin= ho, por consubstanciar mera prova testemunhal reduzida a escrito.<= /span>

PEDILEF nº 2006.83.02.50389= 2-0/PE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 29.05.2009

Declaração fornecida por suposto parce= iro rural, sem base em nenhum documento específico (como contrato de parceria escrito), por consubstanciar mera prova testemunhal reduzida à escrito.

PEDILEF nº 2006.70.95.01457= 3-0/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.07.2009

Declaração fornecida por suposto feira= nte que comercializaria alimentos produzidos pela parte autora, sem base em nenhum documento específico, por consubstanciar mera prova testemu= nhal reduzida à escrito.

PEDILEF nº 2006.83.00.521010-2/PE= , Rel. Juíza Fed. Joana Ca= rolina L. Pereira, DJ 09.02.2009

Documentos que contêm anotação da profissão da parte autora e de seu cônjuge preenchida posteriormente ao preenchimento do documento e com visível adulteração.

PEDILEF nº 2005.84.00.50390= 3-4/RN, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008

Certidão do INCRA com data posterior ao óbito do pai da parte autora.

PEDILEF nº 2002.61.84.00201= 7-8/SP, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

Contemporaneidade. “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Súmula nº 34= da TNU)

Aposentadoria= por tempo de serviço. Os documentos devem ser contemporâneos ao período de tempo de serviço que se pretende reconhecer.

PEDILEF nº 2004.85.01.00134= 1-4/SE, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 09.05.2006

PEDILEF nº 2003.85.10.00088= 1-6/SE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 09.05.2006

PEDILEF nº 2004.85.10.00131= 2-9/SE, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 09.05.2006

PEDILEF nº 2005.82.01.50.08= 55-8/PB, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2006.70.51.00386= 8-6/PR, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 28.07.2009=

PEDILEF nº 2005.70.95.00581= 8-0/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009

PEDILEF nº 2006.72.59.00086= 0-0/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009

PEDILEF nº 2005.72.95.02041= 2-6/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.02.2010

Aposentadoria= por idade. Os documentos devem ser contemporâneos ao período de carê= ncia do benefício.

PEDILEF nº 2002.82.10.00030= 1-7/PB, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 02.08.2006

PEDILEF nº 2003.82.10.00198= 1-9/PB, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 27.09.2006

PEDILEF nº 2003.85.10.00662= 7-0/SE, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 10.10.2006

PEDILEF nº 2004.80.14.00239= 5-0/AL, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 16.06.2006

PEDILEF nº 2004.83.20.00423= 2-9/PE, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 05.05.2006

PEDILEF nº 2004.83.20.00426= 9-0/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 30.05.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00063= 2-0/SE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 02.08.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00081= 4-5/SE, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 09.08.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00085= 4-6/SE, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 05.05.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00120= 0-8/SE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 09.05.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00135= 2-9/SE, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 30.05.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00109= 6-6/SE, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 05.05.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00135= 3-0/SE, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 15.03.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00135= 6-6/SE, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 27.09.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00185= 0-3/SE, Rel. Juiz Fed. Daniele Ma= ranhão Costa, DJ 17.10.2006

PEDILEF nº 2005.85.01.00012= 6-0/SE, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 30.05.2006

PEDILEF nº 2005.85.01.00006= 7-9/SE, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 27.09.2006

PEDILEF nº 2005.83.20.01066= 9-5/PE, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 02.08.2006

PEDILEF nº 2005.83.20.00949= 0-5/PE, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 23.05.2006

PEDILEF nº 2005.83.20.00629= 0-4/PE, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 15.05.2006

PEDILEF nº 2005.72.50.00887= 4-7/SC, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 13.11.2006

PEDILEF nº 2004.85.10.00387= 5-8/SE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 02.08.2006

PEDILEF nº 2005.84.00.50390= 3-4/RN, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 26.11.2008=

PEDILEF nº 2008.70.95.000507-2/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 28.07.2009

PEDILEF nº 2007.32.00.70265= 4-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2008.70.95.00017= 5-3/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.05.2010

Bóia-f= ria. Exigência de in&iacu= te;cio de prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal.<= o:p>

PEDILEF nº 2004.70.95.00294= 6-0/PR, Rel. Juiz Fed. Wilson Zau= hy Filho, DJ 26.08.2005

PEDILEF nº 2003.70.11.00069= 6-6/PR, Rel. Juiz Fed. Renato Ton= iasso, DJ 14.03.2005

PEDILEF nº 2005.70.95.01459= 8-1/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 21.05.2007=

Bóia-f= ria. Relativização= da exigência de início de prova material contemporânea, admitindo-se substanciosa prova testemunhal, lastreada em mínima ou indiciária prova material.

PEDILEF nº 2003.70.04.00010= 6-7/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 30.06.2004

Documento rural modificado recentemente para inclusão de endereço rural não serve como iní= cio de prova material contemporânea.

PEDILEF nº 2006.83.02.501559-1/PE, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 09.08.2010=

E= xtensão da eficácia probatória do início de prova material p= ela prova testemunhal.

PEDILEF nº 2005.72.95.01903= 0-9/SC, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 31.08.2007

PEDILEF nº 2006.72.95.00627= 7-4/SC, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2006.72.95.00635= 7-2/SC, Rel. Juiz Fed. Marcos Rob= erto Araújo dos Santos, DJ 27.02.2008

PEDILEF nº 2006.70.95.01058= 7-2/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 12.02.2008

PEDILEF nº 2005.72.95.02041= 2-6/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.02.2010

Outras matérias relativas a tempo de serviço rural=

Basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não = sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospec= tiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir.

PEDILEF nº 2003.84.13.00066= 6-2/RN, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 14.09.2004

PEDILEF nº 2002.70.01.02169= 3-4/PR, Rel. Juiz Fed. Mauro Luís Rocha Lopes, DJ 06.07.2005

PEDILEF nº 2002.70.01.02841= 6-2/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 06.07.2005

PEDILEF nº 2002.70.01.02516= 9-7/PR, Rel. Juiz Fed. Wilson Zau= hy Filho, DJ 13.09.2005

PEDILEF nº 2004.83.20.00274= 3-2/PE, Rel. Juiz Fed. Mauro Luís Rocha Lopes, DJ 04.10.2005

PEDILEF nº 2004.83.20.00514= 6-0/PE, Rel. Juiz Fed. Mauro Luís Rocha Lopes, DJ 04.10.2005

PEDILEF nº 2004.80.14.00015= 4-1/AL, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 25.02.2005

PEDILEF nº 2002.70.01.02723= 5-4/PR, Rel. Juiz Fed. Renato Ton= iasso, DJ 21.06.2006

PEDILEF nº 2004.85.01.00102= 7-9/SE, Rel. Juiz Fed. Sônia Diniz Viana, DJ 02.05.2006

PEDILEF nº = 2003.83.20.00552= 6-5/PE, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barreto, DJ 27.01.2006

PEDILEF nº 2002.70.10.00468= 3-5/PR, Rel. Juiz Fed. Hél= io Silvio Ourem Campos, DJ 17.10.2006

PEDILEF nº 2004.70.95.00040= 7-4/PR, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 30.03.2007

PEDILEF nº 2006.70.95.00966= 4-0/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.01.2008

PEDILEF nº 2004.70.95.01220= 4-6/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2006.70.95.00986= 0-0/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 31.01.2008

PEDILEF nº 2007.72.95.00573= 3-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueredo Bezerra Filho, DJ 24.06.2010

Períodos de atividade rural exercida de forma intercalada com atividade urbana. Impossibilidade de utilização do princípio da continuidade do trabal= ho rural.

PEDILEF nº 2007.72.53.00153= 1-7/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 24.06.2010

Documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar são hábeis a comprovar a atividade rural exercida = sob regime de economia familiar. Pre= valência do princípio da continuidade do labor rural.=

PEDILEF nº 2006.70.51.00043= 0-5/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2010

PEDILEF nº 2008.70.95.00017= 5-3/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.05.2010

Exercendo o cônjuge atividade urbana ou sendo titular de benefício urbano, deve ficar comprovada a indispensabilidade do trabalho rur= al para a subsistência da família.

PEDILEF nº 2005.72.95.01760= 0-3/SC, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.09.2007

PEDILEF nº 2005.72.95.01742= 6-2/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 13.05.2009

PEDILEF nº 2007.72.62.00019= 1-5/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2006.83.05.50202= 1-7/PE, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 07.10.2009

PEDILEF nº 2007.70.63.00021= 0-9/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 08.01.2010

PEDILEF nº 2008.70.61.00010= 2-5/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 01.03.2010

PEDILEF nº 2008.70.61.00010= 2-5/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 01.03.2010

PEDILEF nº 2005.72.95.00917= 0-8/AM, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 11.06.2010

Regime de eco= nomia familiar. = Produção agrícola ínfima não configura o regime de economia familiar.<= /p>

PEDILEF nº 2007.83.05.50391= 3-9/PE, Rel. Juiz Fed. Eduardo André de B. Fernandes, DJ 01.03.2010

Regime de eco= nomia familiar. A complementação de= renda com vínculo empregatício rural do cônjuge varão não descaracteriza o exercício, pela autora, = de atividade rural em regime de economia familiar, quando as provas materiai= s e testemunhais apontam para a prevalência do trabalho em família como núcleo do sustento do casal.

PEDILEF nº 2007.70.95.01201= 6-6/PR, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 22.05.2009=

É possível o reconhecimento da ativida= de rural em regime de economia familiar exercido no período dos 12 aos 14 anos de idade. <= /o:p>

PEDILEF nº 2002.70.00.00543= 8-0/PR, Rel. Juiz Fed. Ricardo do= Valle Pereira, DJ 14.05.2003<= /span>

= APOSENTADORIA POR IDADE

RURAL<= /b>. O tempo de serviço= rural não fica descaracterizado pelo exercício de atividade urbana por curtos períodos de forma intercalada com atividade rural dentro do período de carência.

PEDILEF nº 2005.36.00.70154= 5-3/MT, Rel. Juiz Fed. Sônia Diniz Viana, DJ 26.02.2007<= span style=3D'font-size:5.0pt'>

PEDILEF nº 2007.70.95.01457= 4-6/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 09.02.2009

PEDILEF nº 2007.83.03.50423= 3-9/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 22.05.2009

PEDILEF nº 2004.81.10.013382-5/CE, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya A. W. Kaufmann, DJ 19.08.2009

PEDILEF nº 2003.81.10.00642= 1-5/CE, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 11.06.2010

RURAL<= /b>. O tempo de serviço= rural fica descaracterizado= pelo exercício de atividade urbana por períodos significativos de forma intercalada com atividade rural dentro do período de carência.

PEDILEF nº 2005.84.13.00144= 6-1/RN, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 27.09.2006

PEDILEF nº 2003.81.10.00100= 3-6/CE, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 13.11.2006=

PEDILEF nº 2007.83.04.50095= 1-5/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2003.81.10.015534-8/CE, Rel. Juíza Fed. Rosana Noya A. W. Kaufmann, DJ 09.08.2010

RURAL e URBAN= A. O tempo de carência previsto na tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve sempre ser aferido com base no ano do implemento da idade, ainda que a id= ade tenha sido completada depois da perda da condição de segura= do rural.

PEDILEF nº 2006.70.95.01412= 6-8/PR, Rel. Joana Carolina L. Pe= reira, DJ 09.03.2009

PEDILEF nº 2005.72.95.01704= 1-4/SC, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2007.72.59.002187-5/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 05.11.2010

PEDILEF nº 2007.72.55.00592= 7-2/SC, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 05.03.2010

RURAL. Da mesma forma que em relação ao urbano, a tabela progressiva de carência do art. 142 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica ao rural que comprove o exercício de trabalho antes de 24.07.91. Pode comprovar exercício anterior de trabalho rural ou mesmo de trabalho urbano, = dada à admissibilidade de descontinuidade do trabalho rural mediante intercalação de atividade rural com atividade urbana.

PEDILEF nº = 2007.83.03.50102= 0-0/PE, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 23.03.2010

RURAL<= /b>. A aposentadoria por idade= de valor mínimo, que independe de contribuição, pressupõe o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme exig= ido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, não cabendo a aplicação da Lei nº 10.666/2003.

PEDILEF nº 2004.84.13.00003= 9-1/RN, Rel. Juiz Fed. Francisco = Barros Dias, DJ 05.08.2004

PEDILEF nº 2004.80.14.00015= 4-1/AL, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 25.02.2005

PEDILEF nº 2004.84.13.00079= 1-9/RN, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barreto, DJ 04.08.2005

PEDILEF nº 2004.80.14.00015= 4-1/AL, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 25.02.2005

PEDILEF nº 2005.70.95.00160= 4-4/PR, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 29.05.2009

PEDILEF nº 2007.70.95.00526= 3-0/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 09.07.2009

PEDILEF nº 2005.72.95.01538= 6-6/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009

PEDILEF nº 2007.83.04.50094= 9-7/PE, Rel. Juiz Fed. Eduardo André de B. Fernandes, DJ 01.03.2010

PEDILEF nº 2007.72.95.00561= 8-3/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 25.05.2010

RURAL<= /b>. O tempo de serviço= rural do segurado especial não fica descaracterizado pelo exercíc= io de atividade urbana pelo cônjuge, desde que fique demonstrada a indispensabilidade do trabalho rural para o sustento da família.

PEDILEF nº 2004.81.10.01172= 1-2/CE, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2007.83.05.50178= 5-5/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2007.72.59.00208= 8-3/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 16.03.2009

PEDILEF nº 2004.81.10.01132= 5-5/CE, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 12.02.2010

RURAL<= /b>. O tempo de serviço= rural do segurado especial não fica descaracterizado, por si só, = pelo recebimento de pensão urbana ou rural no valor de um salário mínimo.

PEDILEF nº 2007.83.04.50083= 1-6/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2003.81.10.00416= 5-3/CE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2007.83.04.50083= 3-0/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

RURAL. Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que haja o implemento simultâneo da idade e do prazo de carência.

PEDILEF nº 2006.72.95.02051= 9-6/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 01.04.2008=

RURAL. A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para fins de obtenção de aposentadoria por idade.

PEDILEF nº 2002.70.11.01029= 0-2/PR, Rel. Juiz Fed. Francisco = Barros Dias, DJ 17.09.2004

PEDILEF nº 2004.51.53.00123= 7-9/RJ, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.09.2007

PEDILEF nº 2005.80.14.00267= 1-2/AL, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 28.05.2007

RURAL. A inspeção ju= dicial realizada em audiência não constitui início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.

PEDILEF nº 2005.80.14.00069= 7-0/AL, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 30.05.2007

PEDILEF nº 2005.80.14.00267= 1-2/AL, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 28.05.2007

PESCADOR ARTE= SANAL. Equipara&c= cedil;ão aos rurícolas para fins de obtenção da aposentadoria= por idade, sendo-lhe desnecessária a comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias.<= /o:p>

PEDILEF nº 2006.85.00.50495= 1-4/SE, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 31.08.2007

IMÓVEL SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. Em se tratando de demanda previdenciária, o f= ato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta,= por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que reste comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

PEDILEF nº 2002.71.02.00834= 4-1/RN, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 04.08.2005

URBANA. Tempo de serviço ant= erior à Lei nº 8.213/91 não pode ser utilização para elevação do coeficiente de cálculo de aposentad= oria por idade urbana.

PEDILEF nº 2007.63.06.00099= 1-3/SP, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

URBANA. É dado ao segurado contribuir ao RGPS em tempo posterior ao cumprimento da idade legal até que reúna o número de contribuições exigidas pela carência, que é graduada, sempre, pelo ano do implemento do requisito etário.

PEDILEF nº 2008.70.53.00166= 3-2/PR, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.05.2010

URBANA. Para fins de concessã= ;o do benefício de aposentadoria por idade de segurado urbano, não deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo de serviço exercido como trabalhador rural (sem recolhimento de contribuições) antes do advento da Lei 8.213/91.=

PEDILEF nº 2003.72.02.05032= 6-6/SC, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 25.01.2005

PEDILEF nº 2004.72.95.00101= 9-4/SC, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barretto, DJ 04.08.2005

PEDILEF nº 2004.72.95.00004= 6-2/SC, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 05.08.2005<= /span>

TEMPO DE SERVIÇO ESP= ECIAL

Intermit&ecir= c;ncia x permanência. Antes da Lei 9.032/95 a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente e depois passou a exigir exposição habitual e permanente.

PEDILEF nº 2004.51.51.06198= 2-7/RJ, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 20.10.2008

PEDILEF nº 2007.70.95.01275= 8-6/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 15.03.2009

PEDILEF nº 2006.71.95.02140= 5-5/RS, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 22.04.2009

PEDILEF nº 2006.72.95.01624= 2-2/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. Bezerra Filho, DJ 05.04.2010

Fator de conversão. As normas relativas ao tempo de serviço são reguladas pela lei vigente à época em que a atividade especial foi prestada, consoante o princípio do t= empus regit actum, devendo ser utilizado, igualmente, o fator de conversão definido na respectiva legislação.

PEDILEF nº 2005.72.95.00844= 7-9/SC, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 26.10.2007

PEDILEF nº 2005.72.95.00837= 9-7/SC, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 22.01.2008=

Coeficiente, multiplicador ou fator de conversão. Aplica-se 1,4 na convers&at= ilde;o do tempo de serviço exercido somente após o advento do Dec.= n. 357/91, não podendo a norma retroagir para alcançar períodos pretéritos.

PEDILEF nº 2005.72.95.00843= 9-0/SC, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 11.12.2007

PEDILEF nº 2005.72.95.00844= 9-2/SC, Rel. Juiz Fed. Hélio Silvio Ourem Campos, DJ 11.12.2007=

Coeficiente, multiplicador ou fator de conversão. Aplica-se 1,4 na conversão de 25 para= 35 anos em relação a aposentadoria concedida após o adv= ento do Dec. nº 357/91, inclusive em relação ao tempo anter= ior ao aludido Decreto.

PEDILEF nº 2007.63.06.008925-8/SP, Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 15.10.20=
08 

PEDILEF nº 2006.83.08.50097= 1-6/PE, Rel. Juiz Fed. Eduardo André de B. Fernandes, DJ 09.02.2009

PEDILEF nº 2006.51.51.00390= 1-7/RJ, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16.03.2009

Enquadramento= por categoria profissional ou atividade. Possibilidade de enquadramento apenas até o advento da Lei nº 9.032/95.=

PEDILEF nº 2005.63.06.01265= 3-2/SP, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.02.2007

PEDILEF nº 2005.70.95.00811= 4-0/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 05.03.2008

PEDILEF nº 2006.72.95.01763= 1-7/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 22.05.2009=

PEDILEF nº 2005.72.95.002914-6/SC, Rel. Juiz Fed. José Antônio Savaris, DJ 09.08.2010

Enquadramento= por categoria profissional ou atividade. O tempo de serviço do engenheiro mecânico pode ser enquadrado por categoria profissional ou por atividade, por ter direito ao mesmo tratame= nto jurídico dos engenheiros civil, eletricista e de metalurgia. 

PEDILEF nº 2003.50.01.01602= 2-7/ES, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 16.03.2009

Enquadramento por categoria profissional ou atividade. Médico sanitarista tem direito ao reconhecimento de tempo de servi&ccedi= l;o especial por enquadramento por categoria profissional, independentemente = de prova de efetiva exposição, até o advento da Lei n&o= rdm; 9.032/95.

PEDILEF nº = 2004.50.50.00299= 7-1/ES, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya A. W. Kaufmann, DJ 01.03.2010

PEDILEF nº 2005.70.51.00265= 0-3/PR, Rel. Juiz Fed. Rosana Noy= a A. W. Kaufmann, DJ 01.03.2010

Enquadramento por categoria profissional ou atividade. Vigia. O reconhecimento da especialidade pressupõe o uso de arma de fogo, conforme a inteligência da Súmula nº 26 da TNU.

PEDILEF nº 2002.83.20.00273= 4-4/PE, Rel. Juiz Fed. Hél= io Silvio Ourem Campos, DJ 04.08.2005=

PEDILEF nº 2008.72.95.00143= 4-0/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11.06.2009

PEDILEF nº 2007.72.51.00866= 5-3/SC, Rel. Rel. Juíza Fe= d. Rosana Noya A. W. Kaufmann, DJ 26.01.2010

PEDILEF nº 2007.72.55.00047= 9-9/SC, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 24.06.2010

PEDILEF nº 2005.70.51.00091= 3-0/PR, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 24.06.2010<= /o:p>

PEDILEF nº 2006.83.00.51604= 0-8/PE, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 09.12.2010

Enquadramento por categoria profissional ou atividade. Ajudante de caminhão = tem direito ao reconhecimen= to de atividade especial por enquadramento por categoria profissional, nã= ;o sendo necessária a comprovação da insalubridade até a Lei 9.032/95.

PEDILEF nº 2005.63.06.01265= 3-2/SP, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 26.02.2007

Enquadramento por categoria profissional ou atividade. Vidreiro tem direito ao reconhecimento de atividade especial por enquadramento por categoria profissional, não sendo necessária a comprovação de agente nocivo até= a Lei 9.032/95.

PEDILEF nº 2002.61.84.00849= 9-5/SP, Rel. Juiz Fed. Marcos Rob= erto Araújo dos Santos, DJ 08.08.2008

Enquadramento por categoria profissional ou atividade. Trabalhador que desempenha serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares = tem direito à contag= em especial do seu tempo de serviço por enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64.

PEDILEF nº 2007.72.95.00945= 2-4/SC, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 09.02.2009=

Enquadramento por exposição a agente nocivo. O P= erfil Profissiográfico Previdenciário – PPP serve como documento hábil &a= grave; comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruí= do, se prevê o seu nível, dispensando a apresentaçã= ;o de laudo técnico.<= o:p>

PEDILEF nº 2006.51.63.00017= 4-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009

Enquadramento por exposição a agente nocivo. Ruído. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI’s) no caso de ruído não descaracteriza a especialidade.

PEDILEF nº 2002.50.50.00189= 0-3/ES, Rel. Juiz Fed. Leomar Amo= rim, DJ 17.10.2003

PEDILEF nº 2002.70.01.00879= 1-5/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 06.07.2005

PEDILEF nº 2007.72.55.00717= 0-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 11.03.2010

PEDILEF nº 2007.83.00.51871= 7-0/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009

Periculosidad= e. Cabe o enquadramento por atividade até a Lei nº 9.032/95. Entre a Lei nº 9.032/95= e o Decreto nº 2.172/97 cabe apenas o enquadramento por exposição a agente nocivo periculoso. A partir do Dec. n&or= dm; 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, deixou de existir temp= o de serviço especial por exposição a agentes periculosos= .

PEDILEF nº = 2007.70.61.00071= 6-3/PR, Rel. Juiz Fed. José Savaris, DJ 11.06.2010

PEDILEF nº = 2007.83.00.50721= 2-3/PE, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 24.06.2010=

Existên= cia de limite temporal para a conversão. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum até 28.05.1998, nos termos da Lei n. 9.711/98. Incidência da Súm= ula n. 16 da TNU.

PEDILEF nº 2002.71.08.01755= 6-0/RS, Rel. Juiz Fed. Sônia Diniz Viana, DJ 14.10.2005

PEDILEF nº 2002.71.00.05066= 3-2/RS, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 24.03.2006

Inexistê= ;ncia de limite temporal para a conversão. Possibilidade de convers&at= ilde;o de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum mesmo após 28.05.98 (Lei nº 9.711/98). Revogação da Súmula nº 16 da TNU.=

PEDILEF nº 2007.32.00.70522= 8-2/AM, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 07.11.2008

PEDILEF nº 2004.61.84.25234= 3-7/SP, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 09.02.2009=

PEDILEF nº 2007.63.06.00191= 9-0/SP, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 02.02.2009

PEDILEF nº 2007.72.55.006271-4/SC= , Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 08.07.2009

PEDILEF nº = 2004.61.84.06224= 4-8/SP, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya A. W. Kaufmann, DJ 13.05.2010

Do professor<= /span>. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial do professor ap&oacu= te;s a EC nº 18/81.

PEDILEF nº 2005.70.53.00046= 4-1/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 23.03.2010=

PEDILEF nº 2006.70.53.00038= 5-9/PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 16.03.2009

PEDILEF nº 2005.70.53.00190= 2-4/PR, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 22.04.2009

PEDILEF nº 2006.70.95.00433= 4-9/PR, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 22.04.2009

PEDILEF nº 2005.70.53.00186= 9-0/PR, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 05.03.2010

PEDILEF nº 2005.70.53.00215= 6-0/PR, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya A. W. Kaufmann, DJ 13.05.2010

PEDILEF nº 2007.72.95.00142= 7-9/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 08.01.2010

Servidor estatutário ex-celetista. Possibilidade de conversão do tempo de serviço especial de ex-celetista para fins de concessão de aposentadoria de servidor estatutário.

PEDILEF nº 2006.71.95.00074= 3-8/RS, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

TEMPO DE SERVIÇO DE DOMÉSTICA

= Em relação à comprovação do tempo de serviço da doméstica, para o período anterior &agrav= e; Lei nº 5.859/72 não precisa início de prova material, sendo suficiente a produção de prova testemunhal, inclusive baseada em declaração de ex-empregador, que é uma pr= ova testemunhal reduzida à escrito. Para o período posterior à referida lei, exige-se a apresentação de iní= ;cio de prova material contemporânea, não bastando para tal finalidade declaração de ex-empregador.

PEDILEF nº = 2002.61.84.00429= 0-3/SP, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº = 2008.70.95.00180= 1-7/PR, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 24.06.2010

BENEFÍCIO ASSISTENCI= AL

Renda do grupo familiar. A renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade, mas não &eacut= e; um critério absoluto. Trata-se de um limite mínimo, motivo = pelo qual a renda superior a este patamar não afasta o direito ao benefício se a miserabilidade restar comprovada por outros meios.

PEDILEF nº 2002.72.00.05838= 4-7/SC, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barretto, DJ 02.03.2005

PEDILEF nº 2005.84.13.00126= 5-8/RN, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 02.05.2006

PEDILEF nº 2004.83.20.00546= 4-2/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 03.03.2006

PEDILEF nº 2002.51.51.02294= 6-9/RJ, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 28.05.2007=

PEDILEF nº 2003.61.84.06085= 2-6/SP, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 11.06.2007

PEDILEF nº 2005.43.00.90396= 8-3/TO, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 24.03.2008=

PEDILEF nº 2004.43.00.900041-0/TO, Rel. Juiz Fed. Marcos Rob= erto de Araújo Santos, DJ 22.01.2008

PEDILEF nº 2007.72.95.00023= 9-3/SC, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 31.01.2008

PEDILEF nº 2005.43.00.90205= 3-5/TO, Rel. Juíza Fed. Ma= ria Divina Vitória, DJ 11.03.2008

PEDILEF nº 2005.43.00.90480= 2-4/TO, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 14.03.2008

PEDILEF nº 2007.70.51.00521= 0-9/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16.03.2009

PEDILEF nº 2007.70.63.00089= 7-5/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2009*

PEDILEF nº 2007.70.54.00081= 3-5/PR, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 05.05.2010

PEDILEF nº 2007.70.50.01418= 9-4/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.05.2010

* PET nº 7.680/PR pendente de julgamento na 3ª Seç&atil= de;o do STJ e no AI nº 795.905/PR foi sobrestado aguardando julgamento do= RE nº 567.985 no STF<= /span>

Composi&ccedi= l;ão do grupo familiar.  <= /b>A noção de gr= upo familiar deve ser aferida conforme interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que exclui do grupo familiar os filhos maiores não inválidos, genros, etc.

PEDILEF nº 2005.70.95.00484= 7-1/PR, Rel. Juiz Fed. Renata Andrade Lotufo, DJ 13.11.2006

PEDILEF nº 2005.63.06.00201= 2-2/SP, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 13.11.2006

PEDILEF nº 2006.63.06.00204= 4-8/SP, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 18.12.2006

PEDILEF nº 2005.63.06.00838= 7-9/SP, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 26.02.2007

PEDILEF nº 2005.63.06.01415= 5-7/SP, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 26.02.2007

PEDILEF nº 2006.70.95.00224= 9-8/PR, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 17.09.2007

PEDILEF nº 2007.70.53.002520-3/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 09.08.2010

PEDILEF nº 2008.71.95.00016= 2-7/RS, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 05.04.2010

Incapacidade médica parcial. Havendo incapacidade médica, ainda que apenas parcial, = cabe a concessão do benefício se as condições pess= oais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho.

PEDILEF nº 2004.30.00.70212= 9-0/AC, Rel. Juiz Fed. Wilson Zau= hy Filho, DJ 13.06.2005

PEDILEF nº 2005.43.00.90208= 6-4/TO, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ 31.01.2008

PEDILEF nº 2006.43.00.90580= 5-0/TO, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14.03.2008

PEDILEF nº 2004.61.84.24241= 0-1/SP, Rel. Juiz Fed. Marcos Rob= erto Araújo dos Santos, DJ 14.03.2008

PEDILEF nº 2007.84.02.50019= 0-2/RN, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 16.01.2009

PEDILEF nº 2006.83.03.50139= 7-9/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.07.2009

Incapacidade médica parcial é a incapacidade para o exercício da atividade habitual. Se pode voltar a exercer a atividade anterior não h&aacu= te; incapacidade parcial.

PEDILEF nº 2008.70.95.00115= 4-0/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 11.06.2010

Incapacidade médica temporária. Havendo incapacidade médica, ainda que apenas temporária, cabe a concessão temporária do benefício.

PEDILEF nº 2007.70.50.01086= 5-9/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 11.03.2010 = ;            &n= bsp;  

Art. 34 do Es= tatuto do Idoso. Concessão de benefício assistencial a idoso. Cabe a exclusão de benefício de valor mínimo recebido por o= utro idoso do grupo familiar, ainda que seja de cunho previdenciário, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita.

PEDILEF nº 2004.70.95.00280= 5-4/PR, Rel. Juiz Fed. Renato Ton= iasso, DJ 19.12.2006

PEDILEF nº 2005.43.00.90205= 3-5/TO, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 26.09.2007

PEDILEF nº 2005.43.00.90401= 8-4/TO, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 02.10.2007

PEDILEF nº 2007.83.00.501082-8/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2007.83.03.504325-3/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16.03.2009

PEDILEF nº 2007.72.64.00079= 2-3/SC, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya A. W. Kaufmann, DJ 09.12.2009

PEDILEF nº 2007.83.02.50925= 3-0/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 05.03.2010

PEDILEF nº = 2008.70.53.00121= 3-4/PR, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 23.03.2010* =

* Sobrestado aguardando julgamento do RE nº 567.985 no STF

PEDILEF nº 2008.70.51.004691-6/PR, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 09.08.2010

PEDILEF nº 2006.72.95.019231-1/SC, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 09.08.2010

PEDILEF nº = 2008.70.51.00281= 4-8/PR, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 25.05.2010 =

Art. 34 do Es= tatuto do Idoso. Concessão de benefício assistencial a deficiente. Ca= be a exclusão de benefício de valor mínimo recebido por <= u>idoso do grupo familiar, ainda que seja de cunho previdenciário, o q= ual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita.

PEDILEF nº 2008.70.95.00344= 3-6/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº 2007.70.95.01471= 5-9/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2007.70.53.00102= 3-6/PR, Rel. Cláudio Rober= to Canata, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº 2008.70.95.00249= 2-3/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline M. Bilhalva, DJ 11.06.2010 (*PET STJ)

PEDILEF nº 2007.70.51.00374= 5-5/PR, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 23.03.2010

PEDILEF nº 2008.70.53.00121= 3-4/PR, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 23.03.2010

Art. 34 do Es= tatuto do Idoso. Concessão de benefício assistencial a deficiente. Ca= be a exclusão de benefício de valor mínimo recebido pelo = pai, ainda que não seja idoso e nem deficiente e ainda que o benefício seja de cunho previdenciário, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita.

PEDILEF nº 2007.83.00.50238= 1-1/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 19.08.2009

Art. 34 do Es= tatuto do Idoso. = Concessão de benefício assistencial a deficiente. Exclui-se do cômputo da renda familiar p= er capita o benefício previdenciário de valor mínimo recebido pela mãe da requerente.

PEDILEF nº 2006.83.00.51033= 7-1/PE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro Vitoriano Cunha, DJ 09.03.2009

Art. 34 do Es= tatuto do Idoso. A exclusão do art. 34 do Estatuto do Idoso deve ser realizada antes = de quaisquer outras avaliações sobre a miserabilidade.

PEDILEF nº 2007.70.50.01342= 4-5/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009

PEDILEF nº 2008.32.00.70387= 0-0/AM, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 01.03.2010

PEDILEF nº 2008.70.53.00001= 3-2/PR, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 25.05.2010<= /o:p>

O benefício assisten= cial é personalíssimo e intransferível, mas os sucessores, herdeiros, têm direito a receber os valores correspondentes até o óbito.

PEDILEF nº 2006.38.00.74881= 2-7/MG, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 30.01.2009

A despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, há = que se reconhecer a possibilidade de pagamento dos atrasados aos sucessore= s do demandante falecido no curso do processo judicial.

PEDILEF nº 2006.38.00.74881= 2-7/MG, Rel. Juiza Fed. Joana Car= olina Lins Pereira, DJ 30.01.2009

HIV, AIDS, SIDA.  No caso de HIV assintomático, mas com sinais exteriores da doença há direito a benefício assistencial.

PEDILEF nº = 2006.34.00.70019= 1-7/DF, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 11.03.2010

HIV, AIDS, SIDA. O fato da parte autora sempre ter residido em município pequeno, de menos de vinte e cinco mil habitantes, já caracteriza a “estigmatização” decorrente da ciência por todos de sua  enfermidade contagiosa, independentemente do aspecto visual e sintomático da doença.

PEDILEF nº 2008.72.95.00066= 9-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 15.12.2010<= /o:p>

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Incapacidade pré-existente. O óbice legal da incapacidade pré-existente previsto no art. 42, § 2º, e no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 se aplica tanto para o ingresso quanto para o reingresso= na Previdência Social.

PEDILEF nº 2007.38.00.73019= 3-7/MG, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

PEDILEF nº 2008.72.55.00522= 4-5/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 11.06.2010=

A incapacidade não se presume pelo só fat= o da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que h= aja prova da existência de incapacidade. Impossibilidade de reexame da prova na via da uniformização.

PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE= , Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008

PEDILEF nº 2006.38.00.74890= 3-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009

Incapacidade habitual e temporária. = Para a concessão do benefício de auxílio-doença não se exige impossibilidade total para as atividades laborativas, sendo suficiente que o trabalhador esteja temporariamente incapacitado pa= ra o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutiv= os.

PEDILEF nº 2002.70.09.00646= 4-0/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 17.08.2004

Incapacidade temporária. Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, &eac= ute; permitido ao julgador levar em consideração aspectos sócio-culturais do segurado, ainda que o laudo médico indiq= ue incapacidade temporária.

PEDILEF nº 2007.70.53.00406= 0-5/PR, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 11.06.2010<= /o:p>

Incapacidade médica parcial. Havendo incapacidade médica, ainda que apenas parcial, = cabe a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho.

PEDILEF nº 2005.83.00.50609= 0-2/PE, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 17.03.2008

PEDILEF nº 2006.83.02.50317= 7-8/PE, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 28.01.2009=

Data de início do benefício (DIB) por incapacidade= ou termo inicial da condenação. Em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade e em se= ndo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continui= dade do estado incapacitante a ensejar a fixação da data de início do benefício (DIB) ou termo inicial da condenação desde a data do indevido cancelamento.

PEDILEF nº 2007.63.06.00204= 5-3/SP, Rel. Juiz Fed. Edilson Pe= reira Nobre Júnior, DJ 10.10.2008=

PEDILEF nº 2007.63.06.00516= 9-3/SP, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 21.11.2008

PEDILEF nº 2007.63.06.00516= 3-2/SP, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 28.07.2009

PEDILEF nº 2007.72.57.00368= 3-6/SC, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11.06.2010

Data de início do benefício (DIB) por incapacidade= ou termo inicial da condenação. Quando a perícia não consegue fixar a data do início da incapacidade (DII), a data de iní= cio do benefício (DIB) ou termo inicial da condenação de= ve ser fixada na data da elaboração do laudo médico pericial.<= /p>

PEDILEF nº 2007.63.06.00945= 0-3/SP, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.11.2009

Data de início do benefício (DIB) por incapacidade= ou termo inicial da condenação. O Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, substitutivo de auxílio-doença suspenso administrativamente, deve ser fixado na data de apresentação do laudo pericial em juízo.<= /span>

PEDILEF nº 2002.60.84.00026= 5-4/MS, Rel. Juiz Fed. Liliane Ro= riz, DJ 12.09.2003

PEDILEF nº 2002.51.54.00127= 6-8/RJ, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 25.02.2005

HIV, AIDS, SIDA.  No caso de HIV assintomático, a prova pericial deve informar a presença, ou não, de sinais exteriores da doença, que é uma situação fática que pode demonstrar a impossibilidad= e de reinserção no mercado de trabalho e, portanto, uma incapaci= dade social, podendo dar ensejo à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

PEDILEF nº 2007.83.00.50525= 8-6/PE, Rel. Juíza Fed. Ma= ria Divina Vitória, DJ 02.02.2009

Perícia médic= a por especialista. A perícia não= precisa ser realizada por médico especialista se se trata de doença ou quadro médico simples.

PEDILEF nº 2008.72.51.003146-2/SC, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 09.08.2010

PEDILEF nº 2008.72.51.004841-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 09.08.2010<= /p>

Perícia médic= a por especialista. A perícia deve ser realizada por médico especialista se se tr= ata de doença ou quadro médico complicado, complexo, como, por exemplo, no caso de doença rara.

PEDILEF nº 2008.72.51.001862-7/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05.11.2010

RURAL. O segurado especial tem dir= eito ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria p= or invalidez, dispensada a carência.

PEDILEF nº 2002.70.11.01028= 2-3/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 04.05.2005

PENSÃO POR MORTE

Pressup&otild= e;e que na época do óbito haja condição de segura= do ou direito adquirido a qualquer aposentadoria, não se contentando= , por si só, com o recolhimento de 15 (quinze) anos de contribuições antes do óbito.

PEDILEF nº 2004.70.95.01268= 6-6/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 11.03.2008

PEDILEF nº 2005.63.06.01529= 3-2/SP, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 16.01.2009

PEDILEF nº 2007.83.00.50328= 8-5/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2007.83.00.50454= 9-1/PE, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 07.10.2009

PEDILEF nº 2006.71.95.00258= 1-7/RS, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 05.04.2010

Impossibilida= de de contribuição post m= ortem. Se na época do óbito não havia condição de segurado e nem direito adquirido a qualquer aposentadoria, a realização de contribuição post m= ortem não dá direito à concessão de pensão por morte.

PEDILEF nº 2005.72.95.01331= 0-7/SC, Rel. Juiz Fed. Marcos Rob= erto Araújo dos Santos, DJ 21.05.2007

PEDILEF nº 2006.70.95.00696= 9-7/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.01.2008

PEDILEF nº 2007.83.00.52689= 2-3/PE, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11.12.2008

PEDILEF nº 2005.50.50.00042= 8-0/ES, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 26.11.2008

Menor sob gua= rda. Impossibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, uma vez q= ue a Lei de Benefícios prevê regra especial que não estend= e ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários.

PEDILEF nº 2002.51.54.00017= 8-3/RJ, Rel. Juiz Fed. Marcelo Mesquita, DJ 25.02.2005

PEDILEF nº 2005.63.06.01509= 3-5/SP, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 21.05.2007

PEDILEF nº 2005.70.51.00390= 6-6/SC, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 21.05.2007

Menor sob gua= rda. Possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, devendo a existência de dependência econômica ser comprovada.

PEDILEF nº = 2007.70.95.01429= 9-0/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2009

PEDILEF nº = 2006.70.95.01497= 9-6/PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 22.05.2009

PEDILEF nº = 2006.71.95.00103= 2-2/RS, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 28.08.2009

PEDILEF nº = 2004.71.95.02130= 2-9/RS, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2005.84.01.501601-8/RN, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho (SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - PET 7.436/PR - PENSÃO MENOR SOB GUARDA)=

PEDILEF nº 2005.72.95.000851-9/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva (SUSPENSÃO/SOBRESTAME= NTO - PET 7.436/PR - PENSÃO MENOR SOB GUA= RDA)

A presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa= .

Alteração do entendimento anterior de presunção absoluta: PEDILEF nº 2007.71.95.012052-1/RS= , Rel. Juíza Fed. Maria Divina Vitória, DJ 28.08.2009

Exemplos de precedentes superados pelo novo entendimento<= /b>:

PEDILEF nº 2004.61.85= .011358-7/SP, Rel. Juiz Fed. Pedro P= ereira dos Santos, DJ 26.02.2007

PEDILEF nº 2007.71.95= .012052-1/RS, Rel. Juiz Fed. Maria D= ivina Vitória, DJ 28.08.2009

União estável. A prova da existência de união estável não pre= cisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal.

PEDILEF nº 2002.70.01.01509= 9-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardo= so Filho, DJ 25.01.2005

PEDILEF nº 2004.70.95.00747= 8-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006

PEDILEF nº 2007.72.95.00265= 2-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2005.38.00.76073= 9-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010

União estável x concubinato impuro. O concubi= nato impuro, que é a relação extra-conjugal mantida paralelamente ao casamento, não caracteriza união estável e não dá direito à concessão de pensão por morte.

PEDILEF nº 2006.40.00.70983= 5-9/PI, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bihalva, DJ 29.05.2009

PEDILEF nº 2006.83.00.52017= 0-8/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 29.05.2009

PEDILEF nº 2007.70.95.01606= 0-7/PR, Rel. Juiz. Fed. Joã= ;o Carlos Mayer Soares, DJ 22.06.2009

Menor absolut= amente incapaz, a= inda que requeira a concessão do benefício após 30 (trint= a) dias do óbito, tem direito aos efeitos financeiros desde o óbito, pois se a prescrição não corre contra = os absolutamente incapazes os efeitos financeiros devem ser assegurados desd= e o fato gerador do benefício.

PEDILEF nº 2006.38.00.74633= 0-4/MG, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.05.2010

Pensão= por morte de filho. A existência de dependência econômica deve ser comprova= da, ainda que com base em prova exclusivamente testemunhal. Não se exi= ge a apresentação de prova documental para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos.

PEDILEF nº 2002.70.03.00479= 1-1/PR, Rel. Juiz Fed. Sônia Diniz Viana, DJ 27.05.2005

PEDILEF nº = 2003.61.84.10424= 2-3/SP, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 07.07.2009=

Pensão= por morte a filho. O maior de 21 anos, ainda que universitário, não tem direito à concessão de pensão por morte, por ter per= dido a condição de dependente previdenciário ao alcançar a maioridade. S&= uacute;mula nº 37 da TNU.

PEDILEF nº 2004.71.95.02034= 1-3/RS, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 13.05.2009

PEDILEF nº 2004.71.95.02034= 1-3/RS, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 13.05.2009

PEDILEF nº 2006.33.00.71921= 6-7/DF, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 26.01.2010

Pensão= por morte a filho. O curso de ensino médio não prorroga a pensão p= or morte recebida, a qual é devida até os 21 anos de acordo co= m a lei previdenciária. Súmula nº 37 da TNU.

PEDILEF nº 2004.71.95.01145= 9-3/RS, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 14.05.2007

Pensão= por morte da esposa ao cônjuge homem. Não cabe se o óbito ocorreu antes do advento da Lei nº 8.213/91, ainda que tenha ocorrido depois da Constituição Federal, ou seja, ainda que tenha ocorrido ent= re 1988 e 1991.

PEDILEF nº 2005.71.95.01202= 1-4/RS, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.03.2009

PEDILEF nº 2006.71.95.00932= 6-4/RS, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 02.12.2008

RURAL. Inexiste a fixaç&ati= lde;o de carência para a concessão do benefício de pensão por morte, exigindo-se, apenas, a qualidade de segurado do = seu instituidor e o enquadramento do interessado como dependente.  

PEDILEF nº 2004.83.20.00152= 5-9/PE, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barreto, DJ 02.03.2005

RURAL. É legítima a acumulação de pensão por morte e aposentadoria por i= dade de natureza rural.

PEDILEF nº 2006.83.03.50041= 1-5/PE, Rel. Juiz Fed. Marcos Rob= erto Araújo dos Santos, DJ 27.02.2008

PEDILEF nº 2005.83.03.50200= 6-2/PE, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 19.02.2008

RURAL. É legítima a acumulação de pensão por morte e aposentadoria por invalidez de natureza rural, ainda que o óbito tenha sido anterior à edição da Lei 8.213/91.

PEDILEF nº 2006.72.95.01949= 8-8/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 08.08.2008

URBANA. A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da qualidad= e de segurado do de cujus, para fi= ns de obtenção do benefício de pensão por morte.

PEDILEF nº 2002.61.84.00467= 5-1/SP, Rel. Juiz Fed. Renato Toniasso, DJ 21.06.2006

SALÁRIO-MATERNIDADE<= /span>

Rural<= /b>. A concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural depende da comprovação do trabalho rural no período de carência mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao perí= ;odo de carência.

PEDILEF nº = 2007.32.00.70260= 7-8/AM, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 07.11.2008

PEDILEF nº 2008.32.00.70265= 3-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 08.01.2010

PEDILEF nº 2004.81.10.02762= 2-3/CE, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 24.06.2010

RURAL<= /b>. O exercício da agricultura em regime de economia familiar não fica descaracteriza= do pelo exercício de atividade urbana pelo cônjuge, desde que a soma dos períodos de atividade rurícola corresponda à carência demandada para a concessão do benefício de salário-maternidade.

PEDILEF nº = 2005.81.10.00379= 1-9/CE, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 23.03.2010

Rural e menor. De 25.07.91 a 23.06.2008, a menor pode começar a contar tempo de carência a partir dos 14 anos de idade para fins de concessão de salário-maternidade. Depois disso, só a menor rural só pode começar a contar tempo de carênci= a a partir dos 16 anos de idade.

PEDILEF nº = 2007.72.95.00080= 7-3/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16.03.2009

Há direito à concessão com corre&ccedi= l;ão monetária desde a época do fato gerador do benefí= ;cio (desde a data do parto), ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido meses após o nascimento do filho.

PEDILEF nº = 2007.83.00.53703= 7-7/PE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 07.07.2009

RECLAMATÓRIA TRABALH= ISTA

Sentença trabalhista serve como prova do valor de salários-de-contribuição, independentemente de início de prova material.

PEDILEF nº 2005.83.00.521323-8/PE= , Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.03.2010

Sentença trabalhista, e/ou anotação em CTPS dela decorrente, serve como início = de prova material de tempo de serviço, ainda que no processo trabalhista não tenha si= do apresentado nenhum início de prova material.

PEDILEF nº 2002.51.51.02353= 5-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 04.08.2005=

PEDILEF nº 2002.71.01.00582= 8-0/RS, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 05.08.2005

PEDILEF nº 2006.38.00.73735= 2-9/MG, Rel. Juiz Fed. Joana Carolina Lins Pereira, DJ 11.12.2008

PEDILEF nº 2007.72.95.00895= 4-1/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 03.05.2009

PEDILEF nº 2005.50.54.00020= 8-7/ES, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya A. W. Kaufmann, DJ 13.10.2009<= /span>

PEDILEF nº 2007.83.02.501224-7/PE= , Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº 2004.50.50.00379= 0-6/ES, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 23.04.2010 =

CARÊNCI= A

Período de graça. O período de graça máxi= mo previsto expressamente em lei corresponde a 36 (trinta e seis) meses, não podendo ser estendido, ainda que haja dificuldade de reingress= o no mercado de trabalho por condições pessoais desfavorá= veis.

PEDILEF nº 2006.83.00.52031= 1-0/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 09.03.2009

Períod= o de graça. A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a prorrogação do período = de graça por situação de desemprego, mas não bas= ta por si só para tal finalidade, devendo a situação de desemprego ser comprovada por outros meios de prova admitidos em Direito.=

PEDILEF nº 2003.61.84.051426-0/SP, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.11.2010*

* Revisão do entendi= mento anterior da TNU sobre a aplicação de sua Súmula n&or= dm; 27 em conformidade com a decisão da 3ª Seção do= STJ na PET nº 7.115/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, = DJ 06.04.2010.

Exemplos de precedentes superados pelo novo entendimento<= /b>:

PEDILEF nº 2004.72.95= .007858-0/SC, Rel. Juiz Fed. Mô= ;nica Jacqueline Sifuentes, DJ 04.08.2005

PEDILEF nº 2004.83.20= .004605-0/PE, Rel. Juiz Fed. Renata Andrade Lotufo, DJ 15.05.2006

PEDILEF nº 2008.70.53= .000624-9/PR, Rel. Juiz Fed. Rosana = Noya Alves Weibel kaufmann, DJ 08.01.2010

PEDILEF nº 2007.70.95.011823-8/PR, Rel. Juiz Fe= d. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 11.12.2008

PEDILEF nº 2008.70.56.000165-5/PR, Rel. Juiz Fe= d. Sebastião Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

PEDILEF nº 2005.50.50.00.7072-0/ES, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009

PEDILEF nº 2008.70.95.003017-0/PR, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 09.12.2009

PEDILEF nº 2007.70.50.017013-4/PR, Rel. Juíza Fed. Rosana Noya W. Kaufmann, DJ 12.02.2010

PEDILEF nº 2007.70.58.000350-1/PR, Rel. Juiz Fe= d. Cláudio Roberto Canata, DJ 23.03.2010

Atraso nas contribuições. Devem ser consideradas, para efeito de carência, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso e desde que este atraso não importe em nova perda da condição de segurado.

PEDILEF nº 2006.70.95.01147= 0-8/PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14.04.2008

PEDILEF nº 2007.72.50.00009= 2-0/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 09.02.2009

Atraso nas contribuições. A indenizaçã= ;o de contribuições pagas com atraso pelo contribuinte individual só se sujeita a juros e multa a partir do advento da MP nº 1.523/96.

PEDILEF nº 2005.70.62.00048= 2-4/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.02.2009

PEDILEF nº 2005.71.95.01917= 0-1/RS, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 12.02.2010

Tempo em gozo de benef&iacu= te;cio por incapacidade. Tempo em gozo de auxílio-doença sempre pode ser comp= utado para fins de carência, mas tempo em gozo de aposentadoria por invalidez somente pode ser computado se intercalado com atividade. =

PEDILEF nº 2007.63.06.00101= 6-2/SP, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2008

PEDILEF nº 2008.72.54.00135= 6-5/SC, Rel. Juiz Fed. Eduardo André de B. Fernandes, DJ 23.03.2010

DISPENSA DE CARÊNCIA.= A perda da acuidade visual é caso de dispensa da carência, nos termos do artigo 26, inc= iso II, da Lei 8.213/91.

PEDILEF nº 2005.70.95.00307= 7-6/PR, Rel. Juiz Fed. Renato Ton= iasso, DJ 28.05.2007

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: caracterização de interesse processual

Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ingresso de ação judicial visando &agra= ve; concessão de benefício previdenciário.

PEDILEF nº 2003.70.00.02364= 6-1/PR, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 04.08.2005

PEDILEF nº 2004.72.95.00765= 1-0/SC, Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 23.05.2006

PEDILEF nº 2005.72.95.00504= 5-7/SC, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barretto, DJ 04.10.2006

PEDILEF nº 2005.72.95.00573= 3-6/SC, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 16.06.2006

PEDILEF nº 2005.72.95.00586= 7-5/PR, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 23.05.2006

PEDILEF nº = 2005.72.95.00590= 3-5/SC, Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 23.05.2006

PEDILEF nº 2005.72.95.01345= 0-1/SC, Rel. Juiz Fed. Hél= io Silvio Ourem Campos, DJ 27.09.2006

Desnecessidade se houve contestação de mérito específica.

PEDILEF nº 2003.81.10.00886= 4-5/CE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2005.81.10.06641= 5-0/CE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2006.72.95.01554= 4-2/CE, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 25.03.2009

PEDILEF nº 2006.81.10.00008= 7-1/CE, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2007.72.51.00417= 3-6/SC, Rel. Juiz Fed. Éli= o Wanderley de S. Filho, DJ 28.07.2009

PEDILEF nº 2003.81.10.01121= 2-0/CE, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 09.12.2009

PEDILEF nº 2004.61.84.04987= 8-6/SP, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 09.12.2009

PEDILEF nº 2006.72.95.02053= 2-9/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 08.01.2010

PEDILEF nº 2004.81.10.00561= 4-4/CE, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.05.2010

PEDILEF nº 2007.72.51.00738= 3-0/SC, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.03.2010

PEDILEF nº 2005.36.00.90956= 7-0/MT, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 05.05.2010=

Desnecessidade, em havendo apenas contestação padrão, não específica.

PEDILEF nº 2007.72.51.00658= 1-9/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 09.09.2009

Necessidade, se não houve contestação de mérito específica.<= /span>

PEDILEF nº 2003.81.10.00190= 6-4/CE, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2003.61.84.10176= 0-0/SP, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 10.08.2009

PEDILEF nº 2008.72.51.00139= 6-4/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2003.61.84.10176= 0-0/SP, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 10.08.2009

PEDILEF nº 2007.72.51.00491= 9-0/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009

PEDILEF nº 2007.72.51.00493= 9-5/SC, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.06.2010

PEDILEF nº 2008.72.51.00095= 6-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro Vitoriano Cunha, DJ 08.02.2010

PEDILEF nº 2005.81.10.00549= 7-8/CE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro Vitoriano Cunha, DJ 13.05.2010

Desnecessidade em se tratando de bóia-fria.=

PEDILEF nº 2007.38.00.73291= 0-0/MG, Rel. Juiz Fed. José Antônio Savaris, DJ 11.03.2010

Desnecessidade em se tratando de pessoa não alfabetizada, tendo havido também contestação de mérito.

PEDILEF nº 2005.81.10.06827= 7-1/CE, Rel. Juiz Fed. Rosana Noya Alves Weibel kaufmann, DJ 12.02.2010

Desnecessidade na hipótese de Juizados Itinerantes.

PEDILEF nº 2002.81.10.00233= 5-0/CE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 11.03.2010

PEDILEF nº 2007.38.00.71927= 1-6/MG, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 25.03.2010

Desnecessidade em se tratando de iminente cessação de pagamento do benefício de auxílio-doença.

PEDILEF nº 2007.36.00.90378= 7-0/MT, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 07.11.2008

REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (que implica alteração da renda mensal inicial)

Decadência= . Também há decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 28.06.97, quando foi publicada a Medida Provisória n&or= dm; 1.523-9 (posteriormente convertida da Lei nº 9.528/97). Em 01.08.2007, 10 anos cont= ados do dia seguinte ao recebimento da primeira prestação após o início de vigência da referida MP, operou-se a decadência do respectivo direito de revisão.

PEDILEF nº 2008.51.51.04451= 3-2/RJ, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 11.06.2010

PEDILEF nº 2007.70.50.009549-5/PR, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 15.12.2010

PEDILEF nº = 2008.51.51.04451= 3-2/RJ, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 11.06.2010*

PEDILEF nº = 2008.50.50.00337= 9-7/ES, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 25.05.2010*

PEDILEF nº = 2006.70.50.00706= 3-9/PR, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 24.06.2010*

* Revisão de entendimento anterior da TNU

Exemplos de precedentes superados pelo novo entendimento<= /b>:

PEDILEF nº 2002.51.51= .022396-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Liliane Roriz, DJ 05.08.2004

<= span style=3D'font-size:4.0pt;font-family:Verdana'>PEDILEF nº 2008.51.51.= 043273-3/RJ, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, julgado 03.08.2009

<= span style=3D'font-size:4.0pt;font-family:Verdana'>PEDILEF nº 2008.51.68.001655-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho,= DJ 09.09.2009

<= span style=3D'font-size:4.0pt;font-family:Verdana'>PEDILEF nº 2008.51.51.045035-8/RJ, Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, = DJ 15.09.2009

<= span style=3D'font-size:4.0pt;font-family:Verdana'>PEDILEF nº 2007.51.60.003313-6/RJ, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 22.09.2009

De acordo com a inteli= gência do disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, quando no período básico de c&a= acute;lculo de aposentadoria p= or invalidez o segurado recebeu auxílio(s)-doença, o valor do salário-de-contribuição deste(s) auxílio(s) d= eve ser considerado como salário-de-contribuição.

PEDILEF nº 2006.84.00.50864= 3-0/RN, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 11.12.2008

PEDILEF nº 2006.51.51.03925= 8-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 11.12.2008

PEDILEF nº 2006.51.51.02646= 3-3/RJ, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 22.04.2009

PEDILEF nº 2006.51.51.04944= 9-3/RJ, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 13.05.2009

PEDILEF nº 2007.51.51.01173= 5-5/RJ, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 13.05.2009

PEDILEF nº 2007.51.51.05810= 1-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 13.05.2009

PEDILEF nº 2005.83.08.500407-6/PE, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, julgado 27.03.2009*

PEDILEF nº 2005.51.51.13219= 9-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 02.04.2009*

PEDILEF nº 2006.50.50.00679= 2-0/ES, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 24.04.2009

PEDILEF nº 2006.51.51.02527= 3-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 24.04.2009*

PEDILEF nº 2005.82.00.50560= 7-6/PB, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 22.05.2009*

PEDILEF nº 2005.51.51.07403= 5-9/RJ, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 22.05.2009*

PEDILEF nº 2007.38.00.71993= 3-5/MG, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 22.06.2009*

PEDILEF nº = 2006.51.51.04945= 6-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 28.07.2009*

* Conforme decisão proferida no PEDILEF nº 2006.51.52.003917-8/RJ, o exame desta questão está sobrestado na TNU em virtude da PET nº 7.284/RJ, da PET nº 7113/RJ, da PET nº 7.112/RJ, da PET nº 7.1= 10/RJ, da PET nº 7.107/RJ, da PET nº 7.114/RJ, da PET nº 7.111/RJ e da P= ET nº 7.106/RJ

Para haver interesse à revisão do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inici= al deve resultar superior à renda mensal inicial originária.

PEDILEF nº 2006.51.68.00445= 1-6/RJ, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 17.12.2009*

* PET para o STJ conclusa ao Min. Presidente

Revisã= o dos benefícios concedidos em momento anterior à edição da Lei nº 9.032/95. Segundo o princíp= io tempus regit actum, é incabível a revisão dos valores dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos antes da vigência da= Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, uma vez que devem ser observados os critérios legais vigentes no momento do ato concessório do benefício.

PEDILEF nº 2004.72.51.00264= 7-3/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 04.10.2007=

PEDILEF nº 2005.51.51.04221= 2-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.04.2007

PEDILEF nº 2005.72.50.00981= 4-5/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 04.10.2007=

PEDILEF nº 2006.51.51.00633= 7-8/RJ, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.04.2007

PEDILEF nº 2006.51.51.00677= 1-2/RJ, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.04.2007

PEDILEF nº 2006.51.51.00709= 9-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.04.2007

PEDILEF nº 2004.51.51.03127= 8-3/RJ, Rel. Juiz Fed. Môni= ca Jacqueline Sifuentes, DJ 21.05.2007

PEDILEF nº 2005.51.51.00667= 5-2/RJ, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 24.04.2007

PEDILEF nº 2006.51.51.00565= 7-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Daniele Maranhão Costa, DJ 26.03.2007

Revisã= o do benefício concedido em momento anterior à ediç&atild= e;o da Lei nº 9.032/95. Tem o segurado direito à revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação imediata das Leis nº(s) 8.213/91 e 9.032/95, com a ressalva de que os seus efeitos financeiros se produzam a partir da vigência das novas normas. Observância do princ&= iacute;pio da Igualdade, já que todos os beneficiários da Previdência Social são contribuintes em igual valor e obedec= em às mesmas regras.

PEDILEF nº 2004.51.51.06160= 4-8/RJ, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 02.03.2006

PEDILEF nº 2004.51.51.05613= 9-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 16.06.2006

PEDILEF nº 2006.51.51.00824= 0-3/RJ, Rel. Juiz Fed. Marcos Rob= erto Araújo dos Santos, DJ 03.11.2006

Revisã= o da renda mensal inicial de aposentadoria de empregador rural. Aplicação do entendimento da Súmula nº 02 do TRF da 4ª Região também à aposentadoria dos empregadores rurais, com base nos três últimos recolhimentos anuais, mas atualizando-se s&oacu= te; os dois primeiros recolhimentos anuais conforme ORTNs/OTNs/BTNs.=

PEDILEF nº 2006.70.95.00109= 3-9/PR, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 16.01.2009

Revisã= o da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença concedido antes da CF/88. Não há prescrição em relação à aplicação da Súmula nº 260 do TFR e do art. 58 = do ADCT no auxílio-doença com reflexos na aposentadoria por in= validez.

PEDILEF nº 2006.83.00.50901= 5-7/PE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro Vitoriano Cunha, DJ 06.08.2008

PEDILEF nº 2005.83.00.52953= 2-2/PE, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 22.05.2009

PEDILEF nº 2007.50.51.000793-6/ES, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 24.06.2010

A revisão prevista no art. 26 da Lei nº 8.870/91 tem aplicabilidade restrita a= os benefícios concedidos entre 05.04.91 e 31.12.93.=

PEDILEF nº 2003.61.84.02197= 8-9/SP, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2007.72.51.00150= 6-3/SC, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº 2007.72.54.00116= 2-0/SC, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.12.2009

PEDILEF nº 2003.61.84.02357= 0-9/SP, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 16.01.2009

PEDILEF nº 2002.61.84.01382= 7-0/SP, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2003.61.84.02113= 5-3/SP, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 02.02.2009

PEDILEF nº 2003.61.84.01369= 9-9/SP, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 28.07.2009

PEDILEF nº 2003.61.84.06091= 9-1/SP, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 11.03.2010

PEDILEF nº 2003.61.84.01587= 2-7/SP, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 25.05.2010

O 13º salário não se inclui dentre os salários-de-contribuição do período bá= sico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.

PEDILEF nº 2008.72.53.00025= 8-3/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley da S. Filho, DJ 28.07.2009

Benefício complementado – ferroviário – existência de interesse processual<= /o:p>

PEDILEF nº 2006.35.00.715970-1/GO, Rel. Juiz Fed. José= ; Antonio Savaris, DJ 09.08.2010

Impossibilidade de utilização de siste= ma híbrido de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria concedida com base em direito adquirido reconhecido na EC nº 20/98. =

PEDILEF nº 2005.71.95.00562= 4-0/RS, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 23.03.2010

Teto de 20 (v= inte) salários mínimos. Havendo direito adquirido à concessã= o de aposentadoria sob a égide do direito anterior à Lei nº 8.213/91, aplica-se o teto de 20 (vinte) salários mínimos s= obre o salário-de-contribuição previsto na Lei 6.950/81 no cálculo da renda mensal inicial. Porém, não se aplic= a o referido teto se implementados os requisitos para a aposentadoria j&aacut= e; na vigência da Lei nº 8.213/91.

PEDILEF nº 2005.83.20.00998= 3-6/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2008

PEDILEF nº 2007.72.50.01256= 3-7/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.03.2010

PEDILEF nº 2007.72.55.00742= 2-4/SC, Rel. Juiz Fed. Rosana Noya Alves Weibel kaufmann, DJ 01.03.2010

REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS (que implica alteração da renda mensal a partir do primeiro reajuste)

Primeiro reajuste. O primeiro reajuste deve = ser calculado sobre o valor da renda mensal inicial, e não sobre o val= or do salário-de-benefício, conforme postulado. =

PEDILEF nº 2007.72.54.00160= 8-2/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2007.51.51.00212= 3-6/RJ, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 25.02.2010

PEDILEF nº 2007.72.50.01413= 2-1/SC, Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 08.01.201= 0

PEDILEF nº 2007.72.51.00099= 7-0/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 08.01.2010

PEDILEF nº 2007.72.54.00423= 7-8/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 08.01.2010

PEDILEF nº 2008.72.58.003649-7/SC, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05.11.2010<= span style=3D'font-size:5.0pt'>

PEDILEF nº = 2006.72.54.00109= 5-6/SC, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya W. Kaufmann, DJ 13.05.2010

PEDILEF nº = 2007.72.51.00317= 2-0/SC, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 25.05.2010

PEDILEF nº = 2007.72.54.00143= 8-3/SC, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 25.05.2010

OUTRAS QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS

Desaposentaçã= o. A desaposentaç&ati= lde;o somente é possível mediante a devolução dos proventos já recebidos.

PEDILEF nº 2007.72.95.00139= 4-9/SC, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 10.08.2009*

* PET nº 7.681/SC não conhecida pela 3ª Seção do STJ

PEDILEF nº 2007.72.55.00005= 4-0/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 15.09.2009*

* PET nº 7.691/SC pendente de julgamento na 3ª Seç&atil= de;o do STJ

PEDILEF nº 2007.83.00.50501= 0-3/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009

PEDILEF nº 2008.72.58.00418= 6-9/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 25.05.2010

PEDILEF nº 2009.72.58.00021= 8-2/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.05.2010 <= o:p>

PEDILEF nº = 2006.72.59.00138= 3-7/SC, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 25.05.2010*

* PET = para o STJ conclusa ao Min. Presidente

PEDILEF nº 2008.72.58.00229= 2-9/SC, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11.06.2010

PEDILEF nº 2008.72.58.00226= 9-3/SC, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 23.03.2010

Anotação em CTPS gera presunção relativa de vínculo empregatício, a qual pode ser afastada no caso concreto. Impossibilidade de reexame da prova.

PEDILEF nº 2006.72.95.01567= 8-1/SC, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 08.01.2010

Prescrição interrompida em virtude de Ação Civil Pública volta a correr somente após o trânsito em julgado da sentença desta ação, e não desde a citação.=

PEDILEF nº 2006.71.57.000820-2/RS, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de Figueredo B. Filho, DJ 15.12.2010<= /span>

Valores previdenciários recebidos de boa fé não precisam ser devolvidos, mesmo no caso de revogação da antecipação de tutela.

PEDILEF nº 2007.72.51.00107= 6-4/SC, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11.06.2010

PEDILEF nº 2007.83.20.00005= 2-0/PE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 28.02.2010

PEDILEF nº 2006.33.00.71362= 7-5/BA, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 25.02.2010=

PEDILEF nº 2007.33.00.70431= 2-4/BA, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 01.03.2010

PEDILEF nº 2007.33.00.70355= 0-0/BA, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = F. de B. Filho, DJ 05.03.2010

PEDILEF nº 2007.33.00.701783-1/BA, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 25.06.2010

PEDILEF nº 2008.83.20.00001= 0-9/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.05.2010

Auxíli= o-Reclusão. O requisito econômico para o acesso ao benefício do auxílio-reclusão deve ser aferido dos rendimentos dos dependentes do segurado = preso.

PEDILEF nº 2005.82.01.50249= 7-7/PB, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 06.07.2007

Auxíli= o-Reclusão. O requisito econômico para o acesso ao benefício do auxílio-reclusão deve ser aferido dos rendimentos do segurado preso.

PEDILEF nº 2007.83.00.52029= 6-1/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = F. de B. Filho, DJ 11.03.2010=

Auxíli= o-Acidente e Aposentadoria Especial. É possível a percepção cumulativa, d= esde que o fato gerador do benefício acidentário seja anterior à edição da lei nº 9.528/97. Princípio da norma vigente à época do fat= o.

PEDILEF nº 2003.71.02.00225= 1-1/PE, Rel. Juiz Fed. Ricardo César Mandarino Barreto, DJ 21.09.2005

TRIBUT= ÁRIO

Não incide contribuição previdenciár= ia própria do servidor público (PSS) sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória não extensível aos inativos.

PEDILEF nº 2006.51.51.03814= 4-3/RJ, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 28.01.2009=

PEDILEF nº 2006.51.51.04149= 3-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2006.51.51.05082= 4-8/RJ, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16.03.2009

PEDILEF nº 2006.51.51.05672= 7-7/RJ, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 28.01.2009=

PEDILEF nº 2006.70.50.00685= 5-4/PR, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 28.01.2009=

PEDILEF nº 2007.83.00.51899= 8-1/PE, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 28.01.2009=

PEDILEF nº 2007.83.00.53561= 6-2/PE, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 09.03.2009

PEDILEF nº 2008.83.00.50092= 5-9/PE, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2007.83.00.53713= 4-5/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 09.03.2009

*Entendimento da TNU mantid= o por acórdão da 1ª Seção do STJ na PET nº 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.11.2009<= /o:p>

PEDILEF nº 2007.85.00.50574= 3-6/SE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

*Entendiment= o da TNU mantido por acórdão da 1ª Seção do S= TJ na PET nº 7.522/SE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 18.05.2010=

PEDILEF nº 2006.51.51.04631= 3-7/RJ, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 09.07.2009

*Entendiment= o da TNU mantido por decisão monocrática da 1ª Seção do STJ na PET nº 7.207/PE, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 03.02.2010=

IRPF. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, = não incide IRPF sobre os valores acumulados e pagos de uma só vez = pelo INSS, quando o reajuste do benefício não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do impo= sto de renda.

PEDILEF nº 2006.72.95.00537= 1-2/SC, Rel. Juiz Fed. Pedro Pere= ira dos Santos, DJ 06.02.2008

PEDILEF nº 2004.70.50.01318= 5-1/PR, Rel. Juiz Fed. Pedro Pere= ira dos Santos, DJ 06.02.2008

IRPF. Sobre valores recebidos acumuladamente incide IRPF pelo regime de competência, conforme alíquotas aplicáveis na época em que os valores deve= riam ter sido recebidos.

PEDILEF nº = 2006.70.57.00009= 0-0/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 31.07.2009

PEDILEF nº 2004.71.50.006230-2/RS, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 15.12.2010

IRPF. Não incide = IRPF sobre abono de permanência recebido pelo servidor que, embora j&aac= ute; tenha adquirido o direito a aposentadoria, permanece trabalhando.

PEDILEF nº = 2008.70.50.00725= 3-0/PR, Rel. Sebastião Og&= ecirc; Muniz, DJ 07.10.2009

PEDILEF nº 2008.72.50.007689-8/SC, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 23.09.2010

PEDILEF nº 2008.81.00.514671-4/CE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.11.2010

IRPF. Não incide = IRPF sobre férias proporcionais indenizadas.

PEDILEF nº 2004.72.50.00225= 0-1/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.05.2010

IRPF. = Não incide IRPF sobre férias indenizadas.

PEDILEF nº 2006.72.95.00154= 5-0/SC, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 19.02.2008

PEDILEF nº 2005.70.50.01082= 3-7/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 18.02.2008

IRPF. = Não incide IRPF sobre valores percebi= dos a título de adesão a programa de aposentadoria incentivada, em razão de seu caráter indenizatório.

PEDILEF nº 2004.70.50.01251= 6-4/PR, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 17.09.2008

PEDILEF nº 2005.70.55.00060= 6-0/PR, Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 08.08.200= 8

IRPF. Incide IRPF sobre as gratificações semestrais pagas por liberalidade dos empregadores.

PEDILEF nº 2007.70.63.00037= 9-5/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.09.2009

IRPF. Incide IRPF sobre = o IHT Petrobrás, por ter natureza remuneratória.

PEDILEF nº 2005.84.00.50355= 7-0/RN, Rel. Juíza Fed. Ja= cqueline Michels Bilhalva, DJ 09.03.2009

IRPF. Não é isenta de IRPF a pensão especial = para todos os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial com base no art. 53 do ADCT.

PEDILEF nº = 2007.72.57.00273= 6-7/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 25.05.2010*

* PET para o STJ conclusa ao Min. Pres= idente

IRPF. Restituição de Indébito. O termo inic= ial da correção monetária corresponde à data = do pagamento indevido, sendo que, em se tratando de impos= to de renda descontado indevidamente na fonte, considera-se como data do pagamento indevido a data desse desconto.

PEDILEF nº 2005.85.00.50167= 4-7/SE, Rel. Juiz Fed. Leonardo S= afi de Melo, DJ 26.03.2008

PEDILEF nº 2005.85.00.50624= 0-0/SE, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 14.03.2008

PEDILEF nº 2006.72.95.00360= 5-2/SC, Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 09.03.2009

IRPF. Restituição de Indébito. No ressarcimento de indébito tributário, tem o contribuinte= a faculdade de optar pela repetição ou pela compensação. Optando pela primeira, não pode sua escolha ser alterada, judicialmente, em sentido contrário à= sua vontade.<= /o:p>

IRPF. Restituição. Servidor estadual. Legitimidade passiva do Estado e competência da Justiça Estadual.

PEDILEF nº 2008.70.95.002924-6/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2005.70.58.00594= 8-0/PR, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 11.06.2010

FUSEX. A contribuiç&atild= e;o para o FUSEX corresponde a 3% (três por cento) até o início da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000.

PEDILEF nº = 2005.32.00.90441= 8-1/AM, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 09.12.2009

FUSEX-seguro<= /span>. É indevida a contribuição para o FUSEX-seguro cobrada no valor fixo de R$ 7,00 (sete reais) por mês.

PEDILEF nº 2006.71.95.01436= 9-3/RS, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº 2006.71.95.01437= 0-0/RS, Rel. Juiz Fed. Rosana Noya Alves Weibel kaufmann, DJ 13.05.2010

PEDILEF nº 2006.71.95.01959= 3-0/RS, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 25.02.2010

PEDILEF nº 2006.71.95.01704= 3-0/RS, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 13.08.2009

PEDILEF nº 2006.71.95.01877= 4-0/RS, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 25.05.2010

ADMINI= STRATIVO=

PENSÃO POR MORTE=

= SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. União estável x concubinato impuro= . O concubinato impuro, que é a relação extra-conjugal mantida paralelamente ao casamento, não caracteriza união estável e não dá direito à concessão de pensão por morte.=

PEDILEF nº 2006.40.00.70983= 5-9/PI, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.05.2009

PEDILEF nº = 2006.83.00.52017= 0-8/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 29.05.2009

DANO MATERIAL= . A Universidade púb= lica responde pelos danos causados aos veículos estacionados em local cercado e vigiado pela própria Universidade.

PEDILEF nº 2006.83.00.51934= 4-0/PE, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 07.10.2009

DANO MATERIAL= . A responsabilidade dos corr= eios pelo extravio de correspondência é objetiva. Havendo a comprovação de seu extravio com conteúdo ou valor não declarado, há direito a indenização por d= ano material apenas no valor da postagem.

PEDILEF nº 2007.85.00.50010= 8-0/SE, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009

DANO MATERIAL= . Em caso de extravio de obje= to postado sem declaração de conteúdo, é cabível indenização por danos materiais além = do valor da postagem, quando comprovado o seu conteúdo por outros mei= os admitidos em direito.

PEDILEF nº 2005.84.00.50664= 9-9/RN, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 25.02.2010

DANO MORAL. Não se há q= ue falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam.

PEDILEF nº 2006.83.00.51814= 7-3/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 05.03.2010

DANO MORAL. Meros aborrecimentos quanto à cobrança, ainda que indevida, do FUSEX-SEGURO, não dão ensejo à indenização por dano moral.=

PEDILEF nº = 2006.71.95.01704= 3-0/RS, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº = 2006.71.95.01437= 0-0/RS, Rel. Juiz Fed. Rosana Noya Alves Weibel kaufmann, DJ 13.05.2010

PEDILEF nº = 2006.71.95.01703= 4-9/RS, Rel. Juiz Fed. Rosana Noya Alves Weibel kaufmann, DJ 13.05.2010=

DANO MORAL. É cabível indenização por dano moral decorrente da indevida inclus&at= ilde;o do nome da parte autora em cadastro de emitentes de cheques sem fundos (C= CF), uma vez que compete à instituição bancária promover a conferência da assinatura do titular da conta no cheque = que lhe é apresentado, ainda que se trate de conta encerrada.

PEDILEF nº = 2006.72.59.00035= 0-9/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro Vitoriano Cunha, DJ 26.11.2008

SERVIDOR. Prescrição de incorporação de anuênios. Havendo renúncia, a prescrição volta a correr pelo prazo todo, de 5 (cinco) ano= s.

PEDILEF nº 2007.83.00.50401= 0-9/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = F. de B. Filho, DJ 09.02.2009*

* PET nº 7.297/PE pendente de julgamento na 3ª Seç&atil= de;o do STJ

SERVIDOR. Prescrição da revisão do ato de concessão de aposentadoria. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação do servidor para revisar o ato de concessão de sua aposentadoria, conforme o dispos= to no art. 1º do Dec. nº 20.910/32, sendo inaplicável o disposto no art. 110, inc. I, da Lei nº 8.112/90. Hipótese em= que prescreve o próprio fundo de direito.

PEDILEF nº 2006.51.51.00566= 0-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 09.02.2009=

PEDILEF nº 2004.51.51.00757= 2-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 28.07.2009

Ex-combatente= . Uma vez implantada a pensão de ex-combatente, o pagamento das prestações pretéritas do benefício, ainda que a título provisório, não depende do registro da concessão do benefício junto ao Tribunal de Contas da União.

PEDILEF nº 2005.83.00.51232= 8-6/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 01.03.2010

Ajuda de cust= o. Ainda que removido a pedi= do, o servidor público tem direito ao recebimento de ajuda de custo, poi= s o interesse do serviço está presente no oferecimento do cargo vago, e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo.=

PEDILEF nº 2006.51.51.00207= 5-6/RJ, Rel. Juiz Fed. SEBASTI&At= ilde;O OGÊ MUNIZ, DJ 18.02.2008

PEDILEF nº 2007.72.51.00051= 2-4/SC, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 05.04.2010

* PET para o STJ inadmitida e pendente de AgRg

= É devido o pagamento de auxí= ;lio-alimentação durante férias e licenças, tendo a Súmula nº= ; 33 da AGU implicado verdadeiro reconhecimento do direito pela parte ré= ;.

PEDILEF nº = 2006.51.51.04456= 8-8/RJ, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 08.01.2010

SERVIDOR. Prescrição da URP de abril e maio de 198= 8. Em se tratando da reposição das URPs de abril e maio de 1988 em 7/30 do índice de 16,19%, correspondente a 3,77%, nos vencimentos dos serv= idores civis, já se encontram prescritas as diferenças relativas às ações ajuizadas depois de outubro de 1993, haja vista que tais diferenças cessaram em outubro de 1988 em virtude das incorporações ocorridas em agosto de 1988 e em novembro de 1988.

PEDILEF nº = 2007.35.00.90097= 9-0/GO, Rel. Juíza Fed. Ja= cqueline Michels Bilhalva, DJ 20.10.2008

PEDILEF nº = 2007.41.00.90149= 4-2/RO, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 02.12.2008

PEDILEF nº 2007.41.00.90179= 3-4/RO, Rel. Juíza Fed. Ma= ria Divina Vitória, DJ 28.01.2009

* PET nº 7.287/RO pendente de julgamento na 3ª Seç&atil= de;o do STJ

PEDILEF nº = 2007.35.00.90102= 2-6/GO, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2007.41.00.90180= 2-8/RO, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 22.05.2009

PEDILEF nº = 2007.41.00.90189= 6-7/RO, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 22.05.2009

* PET para o STJ

PEDILEF nº = 2007.35.00.90102= 2-6/GO, Rel. Juiz Fed. Valter Antoniassi Maccarone, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº = 2007.41.00.90148= 0-5/RO, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins port, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº = 2007.41.00.90149= 2-5/RO, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 22.04.2009

PEDILEF nº = 2007.41.00.90196= 0-9/RO, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 05.05.2010=

PEDILEF nº = 2007.41.00.90192= 1-1/RO, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 05.04.2010

SERVIDOR. Prescrição relativa ao reajuste de 28,86= %. Em se tratando de ação ajuizada até 30.06.2003, ou seja, até 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Medida Provisória nº 1.704/98, não há prescrição sobre quaisquer diferenças, devendo os efeitos financeiros retroagirem a janeiro de 1993. Em se tratando de ação ajuizada entre 01.07.2003 e 31.12.2005, deve ser aplic= ado apenas o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, o que significa que somente estão prescritas as parcelas anteriores aos últimos= 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. Em se tratand= o de ação ajuizada por militar a partir de 01.01.2006, ou seja, depois de 5 (cinco) anos contados da época em que a Medida Provisória nº 2.131/2000 passou a produzir efeitos (01.01.2001 cf. o respectivo art. 38), já se consumou a prescriçã= ;o de todas as parcelas devidas, dada à limitação tempo= ral deste reajuste à época em que houve a reestruturação da remuneração dos militares, como, aliás, prevê a Súmula nº 13 da Turma Nacio= nal de Uniformização.<= o:p>

PEDILEF nº 2002.51.51.02045= 7-6/RJ, Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 14.11.2005

PEDILEF nº 2002.51.60.00214= 6-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, DJ 13.06.2005

PEDILEF nº 2003.51.51.00776= 7-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 14.10.2005

PEDILEF nº 2003.51.51.01996= 4-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Wilson Zau= hy Filho, DJ 22.12.2005

PEDILEF nº 2003.51.51.00316= 7-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Sônia Diniz Viana, DJ 04.08.2005

PEDILEF nº 2004.51.51.04709= 6-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Renata And= rade Lotufo, DJ 15.12.2005

PEDILEF nº 2004.51.51.00838= 4-8/RJ, Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 14.10.2005

PEDILEF nº 2006.71.95.01895= 6-5/RS, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 09.03.2009

PEDILEF nº 2007.40.00.70404= 3-9/PI, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº 2005.34.00.90111= 3-6/DF, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2007.40.00.70475= 7-9/PI, Rel. Juiz. Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

PEDILEF nº 2005.83.00.52081= 5-2/PE, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 28.07.2009

PEDILEF nº 2007.40.00.70404= 9-0/PI, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.09.2009

PEDILEF nº 2007.40.00.70404= 5-6/PI, Rel. Juiz. Fed. Él= io Wanderley da S. Filho, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2004.34.00.91616= 5-7/DF, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009

PEDILEF nº 2005.36.00.90038= 2-5/MT, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 22.09.2009

PEDILEF nº 2007.40.00.70184= 6-1/PI, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.05.2010

SERVIDOR MILITAR. 28,86%. É incabível compensação com a complementaç&atil= de;o paga aos militares que recebiam soldo inferior ao salário mínimo.

PEDILEF nº 2006.36.00.70432= 6-4/MT, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 11.12.2007

PEDILEF nº 2005.62.01.00001= 0-1/MS, Rel. Juiz Fed. Alexandre Miguel, DJ 19.12.2007

PEDILEF nº 2005.62.01.00003= 3-2/MS, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

PEDILEF nº 2005.83.00.52081= 5-2/PE, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 28.07.2009

SERVIDOR. Prescrição do reajuste residual de 3,17%. Ao reconhecer o direito a e= ste reajuste residual, a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 impor= tou em renúncia tácita à prescrição. Haven= do renúncia à prescrição, o prazo prescricional volta a correr por inteiro. Nas ações ajuizadas até 04.09.2006 não h&aacu= te; prescrição sobre quaisquer diferenças, devendo os efeitos financeiros retroagirem a janeiro de 1995. Nas ações ajuizadas a partir de 05.09.2006 deve= ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, estando prescrit= as apenas as parcelas anteriores aos últimos 5 (cinco) anos contados = do ajuizamento da ação. Em ambas as situações, as diferenças cessaram em 31.12.2001 (qua= ndo houve a incorporação mensal prevista no art. 9º da Med= ida Provisória nº 2.225-45/2001) ou quando houve a reestruturação ou reorganização do cargo ou carreira do servidor, o que ocorreu primeiro, sendo que a combinação da prescrição com essas limitações temporais poderá acarretar, em cada caso concreto, a prescrição de todas as parcelas decorrentes da condenação.

PEDILEF nº 2005.38.00.70123= 4-2/MG, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009

PEDILEF nº 2007.38.00.74246= 8-3/MG, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2007.38.00.73502= 2-7/MG, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 09.12.2009

PEDILEF nº 2005.38.00.74585= 8-3/MG, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2006.38.00.72463= 8-9/MG, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2006.38.00.72508= 2-0/MG, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2006.38.00.72699= 0-3/MG, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 09.09.2009

PEDILEF nº 2007.38.00.74325= 8-8/MG, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 13.11.2009

PEDILEF nº 2006.38.00.74241= 6-9/MG, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

PEDILEF nº 2006.38.00.70882= 1-0/MG, Rel. Juiz. Fed. Otá= ;vio Henrique Martins Port, DJ 09.07.2009

PEDILEF nº 2005.38.00.75448= 7-9/MG, Rel. Juiz. Fed. Él= io Wanderely da S. Filho, DJ 28.07.2009

PEDILEF nº 2007.38.00.71914= 0-2/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.07.2009*

* Entendimento da TNU manti= do por acórdão da 3ª Seção do STJ na PET nº 7.558/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.06.201= 0

PEDILEF nº 2006.38.00.74247= 5-1/MG, Rel. Juíza Fed. Ro= sana Noya A. W. Kaufmann, DJ 28.08.2009

PEDILEF nº 2006.38.00.74843= 1-1/MG, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 13.10.2009

PEDILEF nº 2007.40.00.70583= 1-4/PI, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 17.12.2009

PEDILEF nº 2007.38.00.73311= 2-4/MG, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 01.03.2010

PEDILEF nº 2007.38.00.70317= 8-5/MG, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 05.04.2010

PEDILEF nº 2007.38.00.70317= 3-7/MG, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 10.11.2010

SERVIDOR. Indenização de campo da FUNASA. As modificaç&otild= e;es legislativas introduzidas pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, pelo art.= 15 da Lei 827/91 e pelos Decretos 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007 n&atil= de;o importaram em reajustamento de diárias. Situação diferente do Decreto nº 1.656/95, cuja disciplina importou em reajustamento de diárias. =

PEDILEF nº 2007.35.00.71404= 8-9/GO, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderely da S. Filho, DJ 16.01.2009

PEDILEF nº 2007.43.00.903550-1/TO, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05.11.2010

SERVIDOR. GDARA. 60 pontos at&eacut= e; a Portaria INCRA nº 556/2005 e, depois, 30 pontos.

PEDILEF nº 2005.84.02.50075= 2-0/RN, Rel. Juiz Fed. Manoel Rol= im Campbell Penna, DJ 28.07.2009=

PEDILEF nº 2005.70.50.01769= 9-1/PR, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.05.2010

SERVIDOR. Tempo de serviço de sociedade de economia mista não pode ser contado para fins de Adicionais de Tempo de Serviço (ATS); só pode ser contado p= ara fins de aposentadoria e disponibilidade.

PEDILEF nº 2008.85.00.50006= 2-5/SE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 07.07.2009

MEDICAMENTOS. Legitimidade passiva da União nas ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos. Competência da Justiça Federal.

PEDILEF nº = 2007.51.51.01041= 4-2/RJ, Rel. Juíza Fed. Jo= ana Carolina L. Pereira, DJ 24.06.2010

POUPANÇ= ;A. Cabe ao autor provar a existência da conta e à CEF apresentar os extratos.

PEDILEF nº 2007.83.00.50713= 0-1/PE, Rel. Juiz Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann,DJ 19.08.2009

PEDILEF nº 2007.83.02.50285= 0-4/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = F. de B. Filho, DJ 09.02.2009

PEDILEF nº 2007.83.00.50903= 1-9/PE, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009

PEDILEF nº 2007.83.04.50066= 3-0/PE, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 12.02.2010=

= POUPANÇA= . O fornecimento dos extratos bancários mediante determinação judicial não pode ser condicionado ao pagamento de tarifas.=

PEDILEF nº 2006.72.65.00064= 2-0/SC, Rel. Juiz Fed. Joana Caro= lina Lins Pereira, DJ 07.11.2008

PEDILEF nº = 2006.72.65.00102= 1-5/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro Vitoriano Cunha, DJ 16.01.2009

PEDILEF nº 2006.72.65.00103= 8-0/SC, Rel. Juiz Fed. Otá= vio Henrique Martins Port, DJ 05.03.2010

FGTS. Prescrição sobre juros progressivos começa a correr = na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los, estando prescritos os juros anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento = da ação.=

PEDILEF nº = 2005.83.00.51540= 3-9/PE, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 24.10.2007=

PEDILEF nº 2005.83.00.52604= 8-4/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2007.83.02.50535= 3-5/PE, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 28.01.2009

PEDILEF nº 2008.83.00.50040= 9-2/PE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 25.05.2010

Advogado da União. O artigo 8º da Lei nº 10.909/2004 foi capa= z de transmudar em geral o que antes era tido e se justificava como vantagem de natureza pessoal.  A vantagem prevista no art. 63 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001 é devida apenas até 30.06.2006.

PEDILEF nº 2005.71.57.00248= 2-3/RS, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 25.05.2010

OUTROS

Juros de mora do art. 1&ord= m;-F da Lei nº 9.494/97. Também se aplicam sobre verbas indenizatórias de servidor, aplicando-se a todos os estipêndios dos servidores (tenham caráter remuneratório ou indenizatório).<= /span>

PEDILEF nº 2004.50.50.00479= 3-6/ES, Rel. Fed. Juíza Fe= d. Joana Carolina L. Pereira, DJ 10.08.2009

Juros de mora do art. 1&ord= m;-F da Lei nº 9.494/97. As alterações introduzidas pela MP nº 2.180-35/2001 (redução de 1% para 0,5%) só se aplicam para as ações ajuizadas após o advento desta medida.=

PEDILEF nº = 2005.38.00.72770= 9-5/MG, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 09.08.2006

PEDILEF nº = 2003.51.66.00086= 1-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Maria Divi= na Vitória, DJ 24.10.2007

PEDILEF nº 2006.51.51.02790= 0-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Hermes Sie= dler da Conceição Junior, DJ 26.09.2007

PEDILEF nº = 2003.51.53.00152= 8-5/RJ, Rel. Juiz Fed. Hél= io Silvio Ourem Campos, DJ 27.06.2007=

PEDILEF nº 2004.71.52.00180= 4-5/RS, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 16.01.2008

PEDILEF nº = 2005.71.95.01923= 9-0/RS, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 29.05.2009=

PEDILEF nº = 2007.50.51.00018= 9-2/ES, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 05.03.2010

Juros de mora do art. 1&ord= m;-F da Lei nº 9.494/97. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 (poupança) só se aplicam para as ações ajuizadas após o advento desta lei.

EDPEDILEF nº= ; 2006.51.51.04210= 9-0/RJ, Rel. Juiz Fed. Derivaldo = de F. B. Filho, DJ 10.05.2010

Quando não há interesse processual por ausência de prejuízo econômico a sentença deve ser capitulada como sem resolução do mérito.

PEDILEF nº 2005.85.00.50031= 1-0/SE, Rel. Juiz Fed. Ricarlos A= lmagro V. Cunha, DJ 13.10.2010

Não ca= be renúncia tácita nos Juizados, a qual não pode ser imposta por via transversa ao se limitar o valor da execução ao limite do v= alor da causa. Inteligência da Súmula nº 17 da TNU.

PEDILEF nº 2007.70.95.01524= 9-0/PR, Rel. Juiz Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 13.05.2010

PEDILEF nº 2007.33.00.70765= 7-1/BA, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05.03.2010

PEDILEF nº 2008.70.95.00125= 4-4/PR, Rel. Juiz Fed. Clá= udio Roberto Canata, DJ 23.03.2010=

PEDILEF nº 2008.70.95.00145= 8-9/PR, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê, DJ 24.06.2010

PENAL<= /b>. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo ap&oacu= te;s o decurso do período de prova, se constatado que o réu foi processado pela prática de outra infração penal dura= nte tal período.

PEDILEF nº 2001.61.05.00863= 8-2/SP, Rel. Juíza Fed. Ma= ria Divina Vitória, DJ 22.09.2009

PENAL. A sentença homologatória de transação penal tem natureza merame= nte formal, não gerando qualquer efeito extintivo da punibilidade. Caso haja o descumprimento do acordo pelo beneficiado, rescinde-se a homologação e abre- se a possibilidade ao Ministério Público de instaurar, através de denúncia perante o juizado especial criminal, instância penal.

PEDILEF nº 2003.61.81.00486= 6-0/SP, Rel. Juiz Fed. Sebasti&at= ilde;o Ogê Muniz, DJ 25.04.2008

Embargos. Não conhecimento dos embargos de declaração.

PEDILEF nº 2007.70.50.00284= 5-7/PR, Rel. Juiz Fed. Ronivon de Aragão, DJ 08.02.2010<= /o:p>