Novo Profissional
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Termo de compromisso

Declaro que li, conheço e aceito os termos da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.

Declaro estar ciente de que as informações prestadas e a documentação anexada estão sujeitas a diligências pela Justiça Federal para verificação de exatidão e veracidade.

Responsabilizo-me em manter os dados cadastrais atualizados, bem como os documentos digitalizados.

Declaro estar ciente dos impedimentos previstos nos Art. 144 e 145 combinados com o Art. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil.

Declaro estar ciente de que é vedada a nomeação de advogado voluntário, advogado dativo, curador, perito, tradutor ou intérprete que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral até terceiro grau de magistrado ou servidor do juízo da causa.

Declaro estar regularmente cadastrado junto a entidade de classe, se for o caso, e que inexiste impedimento ao pleno exercício da(s) profissão(ões) ora cadastrada(s).

Responsabilizo-me, na forma da Lei, pela veracidade das informações ora prestadas.


Pré-Cadastro Concluído
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